| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 |
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LEI N.º 2.187/2020, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 76, inciso X, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2021, compreendendo: I - as metas e riscos fiscais; II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, de que trata o art. 4°, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo das metas fiscais anuais; II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019; III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023 comparadas com as fixadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020; IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido; V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; VI - Demonstrativo da avaliação da situação atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; VII - Demonstrativo de riscos fiscais; Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 2 VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; X - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da receita; XI - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais da despesa; dos Servidores Públicos Municipais. § 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2021 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. § 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2021. Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. § 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2020, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente. § 3º Sendo estes recursos referidos no § 2º insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2018/2021 – Lei Municipal 2.064/2017 Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 2.064, de 30 de Agosto de 2017, e suas alterações, e vão especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2021. § 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2021, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal e IV - despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. § 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2021 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 3 § 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165, da Constituição Federal, no art. 76 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I - texto da lei; II - consolidação dos quadros orçamentários. § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros: I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal; III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 4 IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964; VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º, do art. 12 desta Lei. Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/1964, conterá: I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; II - resumo da política econômica e social do Governo; III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2018 e a previsão para o exercício de 2021; VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do § 1º, do art. 100, da Constituição Federal. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2021 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, e seus Fundos. Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 5 § 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo organizará audiência/s pública/s a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. § 2º A Câmara Municipal organizará audiência/s pública/s para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua tramitação. Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta lei. § 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores. § 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município. Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2019. § 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. § 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. § 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, observada a vinculação de recursos. Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 6 § 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. § 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta/s bancária/s específica/s, indicada/s pela Câmara Municipal. Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2021, o saldo de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo. Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, dessa lei, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17. A Lei Orçamentária conterá reservas de contingência desdobradas para atender às seguintes finalidades: I - cobertura de créditos adicionais; II - passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 1,00 % (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. § 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320/1964. § 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 7 Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/1964. Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Art. 21. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000. § 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. § 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”. Art. 22. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica. Art. 23. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. Art. 24. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições: I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2021; ou III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie. Art. 25. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o , da Lei Federal no 4.320/1964. Art. 26. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o , da Lei Federal no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica; II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 8 III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; V - qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos; VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas; VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015; VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que: a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda; § 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação. § 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. Art. 27. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, deverão atender às seguintes condições, conforme o caso: I - a necessidade deve ser momentânea, e a atuação do Poder Público se justifica em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município. II - a transferência de recursos deve-se dar em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços; III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: a) concessão através de fundo rotativo; b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; c) formalização de contrato. Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste artigo. Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 9 Lei de Responsabilidade Social, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, „I‟ e „II‟, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. § 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados no art. 24, „I‟ e „II‟, da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, conforme o caso. § 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2016, em cada evento, não excedam aos valores limites para dispensa de licitação fixada no art. 24, „I‟ e „II‟, da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, conforme o caso. Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. § 1º Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. § 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) até o final do exercício financeiro de 2020. § 3º As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, será desenvolvido de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, dos m² das construções, dos m² das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano da educação infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. Parágrafo único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 32. As metas fiscais para 2021, estabelecidas no demonstrativo de que trata o art. 2º, „I‟, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal nos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 10 Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 33. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 34. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, „III‟, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 35. No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, assegurada no art. 37, „X‟, desta, levará em conta a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 36. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; V - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VI - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. § 1º No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal. Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 11 § 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 (doze) meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. § 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. § 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 37. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I - as situações de emergência ou de calamidade pública; II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. CAPÍTULO VIII DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 38. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta. Art. 39. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único, do art. 4° e art. 7.° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. § 1º O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. § 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei. CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 40. As receitas serão estimadas e discriminadas: I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei da Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal; e II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2021, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 12 inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao ISS – Imposto Sobre Serviços; e) revisão da legislação aplicável ao ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 41. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. Art. 42. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. § 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. § 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente. Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Social. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária. Art. 45. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2021 ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2.064, de 30 de agosto de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do art. 166, § 3º, „III‟, da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 13 § 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde. § 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito. Art. 46. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 47. Em consonância com o que dispõe o art. 166, § 5º, da Constituição Federal e o art. 76, inciso X da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá, mediante Mensagem Retificativa ou Aditiva propor modificações aos projetos de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 48. Se o projeto da Lei Orçamentária 2021 não for aprovado até 31 de dezembro de 2020, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 28 de outubro de 2020; 162º da Colonização e 61º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 14 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2021 ANEXO I – I R$ 1,00 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,0 ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL) x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 Receita Total 75.000.000,00 75.000.000,00 - 137,615 77.000.000,00 77.000.000,00 - 137,500 80.000.000,00 80.000.000,00 - 139,860 Receita Primária (I) 61.250.000,00 61.250.000,00 - 112,385 77.000.000,00 77.000.000,00 - 137,500 72.000.000,00 72.000.000,00 - 125,874 Despesa Total 72.500.000,00 72.500.000,00 - 133,028 75.000.000,00 75.000.000,00 - 133,929 76.000.000,00 76.000.000,00 - 132,867 Despesa Primária (II) 64.658.845,00 64.658.845,00 - 118,640 69.000.000,00 69.000.000,00 - 123,214 74.200.000,00 74.200.000,00 - 129,720 Resultado Primário (III) = (I - II) (3.408.845,00) (3.408.845,00) - (6,255) 8.000.000,00 8.000.000,00 - 14,286 (2.200.000,00) (2.200.000,00) - (3,846) Resultado Nominal 2.500.000,00 2.500.000,00 - 4,587 2.000.000,00 2.000.000,00 - 3,571 4.000.000,00 4.000.000,00 - 6,993 Dívida Pública Consolidada 2.755.000,00 2.755.000,00 - 5,055 2.418.485,00 2.418.485,00 - 4,319 2.068.485,70 2.068.485,70 - 3,616 Dívida Consolidada Líquida (3.500.000,00) (3.500.000,00) - (6,422) (3.680.000,00) (3.680.000,00) - (6,571) (4.000.000,00) (4.000.000,00) - (6,993) Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - - - - - - - - - - - Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 15 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2021 ANEXO I - II AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I) em 2019 % PIB % RCL em 2019 % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 63.000.000,00 0,000 110,738 62.717.052,88 0,000 105,195 (282.947,12) -0,45 Receita Primária (I) - 0,000 - 54.156.413,20 0,000 90,836 54.156.413,20 0,00 Despesa Total 63.000.000,00 0,000 110,738 55.923.323,94 0,000 93,800 (7.076.676,06) -11,23 Despesa Primária (II) - 0,000 - 55.628.536,39 0,000 93,305 55.628.536,39 0,00 Resultado Primário (III)=(I - II) - 0,000 - (1.472.123,19) 0,000 (2,469) (1.472.123,19) 0,00 Resultado Nominal - 0,000 - (2.708.061,37) 0,000 (4,542) (2.708.061,37) 0,00 Dívida Pública Consolidada - 0,000 - 1.918.485,70 0,000 3,218 1.918.485,70 0,00 Dívida Consolidada Líquida 2.000.000,00 0,000 3,515 (6.437.941,73) 0,000 (10,798) (8.437.941,73) -421,90 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 16 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) Anexo I - iii III R$ 1,00 R$1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 62.000.000,00 63.000.000,00 1,61 65.300.000,00 3,65 75.000.000,00 14,85 77.000.000,00 2,67 80.000.000,00 3,90 Receita Primária (I) - - 0,00 65.258.000,00 0,00 61.250.000,00 -6,14 77.000.000,00 25,71 72.000.000,00 -6,49 Despesa Total 51.365.756,27 63.000.000,00 22,65 65.300.000,00 3,65 72.500.000,00 11,03 75.000.000,00 3,45 76.000.000,00 1,33 Despesa Primária (II) - - 0,00 59.172.950,00 0,00 64.658.845,00 9,27 69.000.000,00 6,71 74.200.000,00 7,54 Resultado Primário (III)=(I - II) - - 0,00 6.085.050,00 0,00 (3.408.845,00) -156,02 8.000.000,00 -334,68 (2.200.000,00) -127,50 Resultado Nominal - - 0,00 - 0,00 2.500.000,00 0,00 2.000.000,00 -20,00 4.000.000,00 100,00 Dívida Pública Consolidada 2.278.010,94 - 0,00 3.068.485,70 0,00 2.755.000,00 -10,22 2.418.485,00 -12,21 2.068.485,70 -14,47 Dívida Consolidada Líquida 1.500.000,00 2.000.000,00 33,33 (2.500.000,00) -225,00 (3.500.000,00) 40,00 (3.680.000,00) 5,14 (4.000.000,00) 8,70 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 62.000.000,00 63.000.000,00 1,61 65.300.000,00 3,65 75.000.000,00 14,85 77.000.000,00 2,67 80.000.000,00 3,90 Receita Primária (I) - - 0,00 65.258.000,00 0,00 61.250.000,00 -6,14 77.000.000,00 25,71 72.000.000,00 -6,49 Despesa Total 51.365.756,27 63.000.000,00 22,65 65.300.000,00 3,65 72.500.000,00 11,03 75.000.000,00 3,45 76.000.000,00 1,33 Despesa Primária (II) - - 0,00 59.172.950,00 0,00 64.658.845,00 9,27 69.000.000,00 6,71 74.200.000,00 7,54 Resultado Primário (III)=(I - II) - - 0,00 6.085.050,00 0,00 (3.408.845,00) -156,02 8.000.000,00 -334,68 (2.200.000,00) -127,50 Resultado Nominal - - 0,00 - 0,00 2.500.000,00 0,00 2.000.000,00 -20,00 4.000.000,00 100,00 Dívida Pública Consolidada 2.278.010,94 - 0,00 3.068.485,70 0,00 2.755.000,00 -10,22 2.418.485,00 -12,21 2.068.485,70 -14,47 Dívida Consolidada Líquida 1.500.000,00 2.000.000,00 33,33 (2.500.000,00) -225,00 (3.500.000,00) 40,00 (3.680.000,00) 5,14 (4.000.000,00) 8,70 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 17 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXO I - IV AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado 120.014.352,89 100,00 116.028.052,99 100,00 111.700.389,01 100,00 TOTAL 120.014.352,89 100,00 116.028.052,99 100,00 111.700.389,01 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % Patrimônio 109.874,32 100,00 5.426.323,88 100,00 4.516.671,98 100,00 Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - TOTAL 109.874,32 100,00 5.426.323,88 100,00 4.516.671,98 100,00 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 18 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021 ANEXO I - V AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 124.515,00 248.900,00 51.500,00 Alienação de Bens Móveis 124.515,00 248.900,00 51.500,00 Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 289.646,38 32.212,14 32.369,00 DESPESAS DE CAPITAL 289.646,38 32.212,14 32.369,00 Investimentos 289.646,38 32.212,14 32.369,00 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017 (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) 70.687,48 235.818,86 19.131,00 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 19 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2021 ANEXO I - VI AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES (I) 13.136.083,08 14.630.506,44 16.331.011,87 Receita de Contribuições dos Segurados 1.693.807,37 1.623.937,95 1.694.582,53 Civil 1.693.807,37 1.623.937,95 1.694.582,53 Ativo 1.677.678,88 1.622.595,31 1.579.968,91 Inativo 15.757,41 0,00 113.260,30 Pensionista 371,08 1.342,64 1.353,32 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 3.711.332,01 4.074.221,77 3.380.078,95 Civil 3.711.332,01 4.074.221,77 3.380.078,95 Ativo 3.678.977,29 4.013.443,88 3.380.078,95 Inativo 32.354,72 60.777,89 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 5.990.143,32 6.432.629,28 8.351.343,46 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 5.990.143,32 6.432.629,28 8.351.343,46 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 1.740.800,38 2.499.717,44 2.905.006,93 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 279.474,84 449.921,66 669.851,91 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 20 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 1.461.325,54 2.049.795,78 2.235.155,02 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 11.674.757,54 12.580.710,66 14.095.856,85 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019 ADMINISTRAÇÃO (V) 42.906,12 59.958,87 168.949,51 Despesas Correntes 40.209,12 59.958,87 168.949,51 Despesas de Capital 2.697,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA (VI) 6.641.588,26 7.871.804,96 9.841.919,85 Benefícios-Civil 6.641.588,26 7.871.804,96 9.841.919,85 Aposentadorias 5.476.518,64 6.677.779,93 8.561.463,86 Pensões 1.165.069,62 1.194.025,03 1.280.455,99 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 6.684.494,38 7.931.763,83 10.010.869,36 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII) 4.990.263,16 4.648.946,83 4.084.987,49 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017 2018 2019 VALOR 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2018 2019 VALOR 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2017 2018 2019 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 21 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2018 2019 Caixa e Equivalentes de Caixa 283,27 6.344,98 36.940,91 Investimentos e Aplicações 50.239.120,87 56.172.082,22 62.070.556,46 Outros Bens e Direitos 2.209.794,36 1.853.776,59 1.769.766,78 PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES (IX) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (X) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 22 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2018 2019 ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA (XIII) 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Civil 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2017 2018 2019 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c)=(a-b) Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c) 2019 0,00 0,00 0,00 62.406.427,27 2020 10.635.885,40 11.673.002,09 (1.037.116,69) 61.369.310,58 2021 10.647.196,50 11.763.936,13 (1.116.739,63) 60.252.570,95 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 23 2022 10.565.918,35 12.473.613,95 (1.907.695,60) 58.344.875,35 2023 12.595.752,45 12.708.078,39 (112.325,94) 58.232.549,41 2024 12.641.513,01 13.244.319,51 (602.806,50) 57.629.742,91 2025 13.254.778,20 13.388.828,11 (134.049,91) 57.495.693,00 2026 13.874.754,35 13.910.206,62 (35.452,27) 57.460.240,73 2027 14.773.601,36 14.035.647,99 737.953,37 58.198.194,10 2028 15.519.126,09 14.435.861,84 1.083.264,25 59.281.458,35 2029 16.300.033,00 14.924.186,86 1.375.846,14 60.657.304,49 2030 17.121.870,42 15.443.210,56 1.678.659,86 62.335.964,35 2031 17.997.827,73 15.860.979,14 2.136.848,59 64.472.812,94 2032 18.933.277,09 16.308.783,67 2.624.493,42 67.097.306,36 2033 19.932.414,87 16.731.284,49 3.201.130,38 70.298.436,74 2034 20.959.948,34 17.435.993,90 3.523.954,44 73.822.391,18 2035 24.752.734,30 17.442.596,17 7.310.138,13 81.132.529,31 2036 25.499.218,33 17.631.387,17 7.867.831,16 89.000.360,47 2037 26.297.161,46 17.702.702,86 8.594.458,60 97.594.819,07 2038 27.104.742,72 18.037.227,22 9.067.515,50 106.662.334,57 2039 27.949.796,79 18.317.269,10 9.632.527,69 116.294.862,26 2040 28.838.037,55 18.546.660,31 10.291.377,24 126.586.239,50 2041 29.833.150,33 18.307.145,25 11.526.005,08 138.112.244,58 2042 30.918.181,90 17.987.153,08 12.931.028,82 151.043.273,40 2043 32.066.643,97 17.859.218,21 14.207.425,76 165.250.699,16 2044 33.328.564,19 17.503.764,23 15.824.799,96 181.075.499,12 2045 12.889.558,93 16.926.666,32 (4.037.107,39) 177.038.391,73 2046 12.516.551,54 16.705.814,55 (4.189.263,01) 172.849.128,72 2047 12.170.663,09 16.190.843,70 (4.020.180,61) 168.828.948,11 2048 11.806.414,54 15.864.119,63 (4.057.705,09) 164.771.243,02 2049 11.431.340,33 15.581.267,64 (4.149.927,31) 160.621.315,71 2050 11.082.486,37 15.055.142,87 (3.972.656,50) 156.648.659,21 2051 10.763.976,66 14.385.609,85 (3.621.633,19) 153.027.026,02 2052 10.445.723,97 13.876.387,22 (3.430.663,25) 149.596.362,77 2053 10.169.935,69 13.152.786,30 (2.982.850,61) 146.613.512,16 2054 9.909.828,92 12.531.473,72 (2.621.644,80) 143.991.867,36 2055 9.679.733,32 11.872.294,20 (2.192.560,88) 141.799.306,48 2056 9.475.962,64 11.236.101,82 (1.760.139,18) 140.039.167,30 2057 9.293.927,18 10.659.974,48 (1.366.047,30) 138.673.120,00 2058 9.140.193,60 10.079.905,02 (939.711,42) 137.733.408,58 2059 9.021.792,20 9.460.117,62 (438.325,42) 137.295.083,16 2060 8.935.096,58 8.861.125,44 73.971,14 137.369.054,30 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 24 2061 8.880.705,53 8.282.785,65 597.919,88 137.966.974,18 2062 8.859.236,41 7.724.726,87 1.134.509,54 139.101.483,72 2063 8.871.344,87 7.186.386,45 1.684.958,42 140.786.442,14 2064 8.917.750,17 6.667.117,94 2.250.632,23 143.037.074,37 2065 8.999.268,78 6.166.427,84 2.832.840,94 145.869.915,31 2066 9.116.812,67 5.683.980,47 3.432.832,20 149.302.747,51 2067 9.271.404,77 5.219.783,58 4.051.621,19 153.354.368,70 2068 9.464.112,16 4.773.655,01 4.690.457,15 158.044.825,85 2069 9.696.124,44 4.345.872,30 5.350.252,14 163.395.077,99 2070 9.968.711,05 3.936.947,29 6.031.763,76 169.426.841,75 2071 10.283.185,08 3.547.360,17 6.735.824,91 176.162.666,66 2072 10.640.930,05 3.177.787,87 7.463.142,18 183.625.808,84 2073 11.043.379,23 2.828.975,43 8.214.403,80 191.840.212,64 2074 11.491.992,07 2.501.514,44 8.990.477,63 200.830.690,27 2075 11.988.276,42 2.195.962,89 9.792.313,53 210.623.003,80 2076 12.533.783,97 1.912.753,50 10.621.030,47 221.244.034,27 2077 13.130.106,68 1.652.060,92 11.478.045,76 232.722.080,03 2078 13.778.908,42 1.413.944,87 12.364.963,55 245.087.043,58 2079 14.481.931,48 1.198.307,20 13.283.624,28 258.370.667,86 2080 15.241.008,41 1.004.872,73 14.236.135,68 272.606.803,54 2081 16.058.075,63 833.169,38 15.224.906,25 287.831.709,79 2082 16.935.188,68 682.504,84 16.252.683,84 304.084.393,63 2083 17.874.541,50 551.960,29 17.322.581,21 321.406.974,8 4 2084 18.878.487,73 440.390,04 18.438.097,69 339.845.072,53 2085 19.949.564,44 346.431,85 19.603.132,59 359.448.205,12 2086 21.090.516,59 268.517,74 20.821.998,85 380.270.203,97 2087 22.304.327,85 204.938,92 22.099.388,93 402.369.592,90 2088 23.594.249,82 153.916,75 23.440.333,07 425.809.925,97 2089 24.963.828,02 113.663,61 24.850.164,41 450.660.090,38 2090 26.416.927,11 82.458,10 26.334.469,01 476.994.559,39 2091 27.957.751,38 58.702,00 27.899.049,38 504.893.608,77 2092 29.590.860,95 40.954,79 29.549.906,16 534.443.514,93 2093 31.321.185,67 27.956,97 31.293.228,70 565.736.743,63 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 25 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO FINANCEIRO EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c)=(a-b) Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c) 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 2025 0,00 0,00 0,00 0,00 2026 0,00 0,00 0,00 0,00 2027 0,00 0,00 0,00 0,00 2028 0,00 0,00 0,00 0,00 2029 0,00 0,00 0,00 0,00 2030 0,00 0,00 0,00 0,00 2031 0,00 0,00 0,00 0,00 2032 0,00 0,00 0,00 0,00 2033 0,00 0,00 0,00 0,00 2034 0,00 0,00 0,00 0,00 2035 0,00 0,00 0,00 0,00 2036 0,00 0,00 0,00 0,00 2037 0,00 0,00 0,00 0,00 2038 0,00 0,00 0,00 0,00 2039 0,00 0,00 0,00 0,00 2040 0,00 0,00 0,00 0,00 2041 0,00 0,00 0,00 0,00 2042 0,00 0,00 0,00 0,00 2043 0,00 0,00 0,00 0,00 2044 0,00 0,00 0,00 0,00 2045 0,00 0,00 0,00 0,00 2046 0,00 0,00 0,00 0,00 2047 0,00 0,00 0,00 0,00 2048 0,00 0,00 0,00 0,00 2049 0,00 0,00 0,00 0,00 2050 0,00 0,00 0,00 0,00 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 26 2051 0,00 0,00 0,00 0,00 2052 0,00 0,00 0,00 0,00 2053 0,00 0,00 0,00 0,00 2054 0,00 0,00 0,00 0,00 2055 0,00 0,00 0,00 0,00 2056 0,00 0,00 0,00 0,00 2057 0,00 0,00 0,00 0,00 2058 0,00 0,00 0,00 0,00 2059 0,00 0,00 0,00 0,00 2060 0,0 0 0,00 0,00 0,00 2061 0,00 0,00 0,00 0,00 2062 0,00 0,00 0,00 0,00 2063 0,00 0,00 0,00 0,00 2064 0,00 0,00 0,00 0,00 2065 0,00 0,00 0,00 0,00 2066 0,00 0,00 0,00 0,00 2067 0,00 0,00 0,00 0,00 2068 0,00 0,00 0,00 0,00 2069 0,00 0,00 0,00 0,00 2070 0,00 0,00 0,00 0,00 2071 0,00 0,00 0,00 0,00 2072 0,00 0,00 0,00 0,00 2073 0,00 0,00 0,00 0,00 2074 0,00 0,00 0,00 0,00 2075 0,00 0,00 0,00 0,00 2076 0,00 0,00 0,00 0,00 2077 0,00 0,00 0,00 0,00 2078 0,00 0,00 0,00 0,00 2079 0,00 0,00 0,00 0,00 2080 0,00 0,00 0,00 0,00 2081 0,00 0,00 0,00 0,00 2082 0,00 0,00 0,00 0,00 2083 0,00 0,00 0,00 0,00 2084 0,00 0,00 0,00 0,00 2085 0,00 0,00 0,00 0,00 2086 0,00 0,00 0,00 0,00 2087 0,00 0,00 0,00 0,00 2088 0,00 0,00 0,00 0,00 2089 0,00 0,00 0,00 0,00 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 27 2090 0,00 0,00 0,00 0,00 2091 0,00 0,00 0,00 0,00 2092 0,00 0,00 0,00 0,00 2093 0,00 0,00 0,00 0,00 Lei nº 2.187/2020 – LDO 2021 - 28 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021 ANEXO I - VII AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2021 2022 2023 IPTU, ISS, ALVARÁ Outros benefícios Aquisição do primeiro imóvel 15.000,00 15.000,00 15.000,00 IPTU, ISS, ALVARÁ Outros benefícios Desconto concedido no pagamento à vista 380.000,00 400.000,00 440.000,00 IPTU, ISS, ALVARÁ Outros benefícios Refis 100.000,00 100.000,00 100.000,00 TOTAL 495.000,00 515.000,00 555.000,00 Lei n.º 2.187/2020 – LDO /2021 - 29 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2021 ANEXO I - VIII ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor CONDENAÇÕES JUDICIAIS 750.000,00 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGENCIA 750.000,0 0 SUBTOTAL 750.000,00 SUBTOTAL 750.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor ENCHENTES E EPIDEMIAS 750.000,00 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ATRAVES DA RESERVA DE CONTIGENCIA 750.000,00 SUBTOTAL 750.000,00 SUBTOTAL 750.000,00 TOTAL 1.500.000,00 TOTAL 1.500.000,00 Lei n.º 2.187/2020 – LDO /2021 - 30 Município de Agudo - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021 ANEXO I - IX AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2021 Aumento Permanente da Receita 5.500.000,00 (-) Transferências Constitucionais 2.000.000,00 (-) Transferências ao FUNDEB 1.000.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.500.000,00 Redução Permanente da Despesa(II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 2.500.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.500.000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS - LDO PARA 2021 ANEXO I - X codigos CONTAS REALIZADO REALIZADO REALIZADO REALIZADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO CONSOLIDADAS ANUAIS 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 55.685.665,49 55.365.171,41 61.027.768,32 67.735.495,49 68.889.800,00 70.956.494,00 73.085.188,82 75.277.744,48 1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 4.773.350,95 5.308.765,51 6.044.230,16 6.694.825,23 6.900.400,00 7.107.412,00 7.320.634,36 7.540.253,39 1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.885.100,57 2.341.549,70 2.487.633,81 2.808.613,69 2.222.000,00 2.288.660,00 2.357.319,80 2.428.039,39 1.2.0.0.00.00.00.00 Receita de Contribuições - P M 376.859,15 368.267,49 386.680,86 444.179,25 450.000,00 463.500,00 477.405,00 491.727,15 1.2.0.0.0.0.0.0.0.0.0 Receita de Contribuições - R P P S (Fonte 0050) 2.508.241,42 1.972.868,84 2.071.512,28 2.364.434,44 1.772.000,00 1.825.160,00 1.879.914,80 1.936.312,24 1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 6.717.860,95 6.288.044,24 6.602.446,45 9.186.356,23 7.273.267,00 7.491.465,01 7.716.208,96 7.947.695,23 1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 6.677.403,35 3.980.937,50 6.596.138,31 8.524.195,49 5.798.267,00 5.972.215,01 6.151.381,46 6.335.922,90 1.3.2.1.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - PM 311.203,65 264.097,20 193.509,03 172.852,03 168.267,00 173.315,01 178.514,46 183.869,89 1.3.2.1.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - RPPS (Fonte 0050) 6.366.199,70 5.990.143,32 6.432.629,28 8.351.343,46 5.630.000,00 5.798.900,00 5.972.867,00 6.152.053,01 1.3.1.0.00.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 40.457,60 33.803,72 14.637,85 12.160,74 25.000,00 25.750,00 26.522,50 27.318,18 1.3.6.0.00.00.00.00 Cessao de Direitos 650.000,00 - - - - 1.4.0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUARIA 92.904,00 125.740,80 121.925,88 175.617,93 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40 1.5.0.0.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL - - - - - - - - 1.6.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 20.463,64 19.367,69 56.124,36 34.169,47 1.061.000,00 1.092.830,00 1.125.614,90 1.159.383,35 1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 40.578.541,01 40.551.262,36 45.459.325,34 48.461.808,76 50.932.133,00 52.460.096,99 54.033.899,90 55.654.916,90 1.9.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 617.444,37 730.441,11 247.762,61 364.104,18 301.000,00 310.030,00 319.330,90 328.910,83 1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - P M 617.444,37 730.441,11 247.762,61 364.104,18 301.000,00 310.030,00 319.330,90 328.910,83 1.9.0.0.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes - R P P S (Fonte 0050) - - - - - - - - 2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2.388.620,76 2.654.635,91 4.876.334,83 1.412.366,62 4.996.050,00 1.537.871,50 1.584.007,65 1.631.527,87 2.1.0.0.00.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO 891.000,00 108.730,00 - - 3.602.000,00 102.000,00 105.060,00 108.211,80 2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS - 51.500,00 248.900,00 124.515,00 11.000,00 11.330,00 11.669,90 12.020,00 2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 9.094,67 10.728,09 41.660,93 23.690,00 25.132,72 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 32 30.399,63 23.000,00 24.400,70 2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.488.526,09 2.483.677,82 4.597.035,20 1.246.190,69 1.360.050,00 1.400.851,50 1.442.877,05 1.486.163,36 2.5.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - - 7.2.1.0.00.00.00.00 Receitas Intra Orçamentárias - RPPS (Fonte 0050) 4.949.833,74 5.172.657,55 6.137.956,13 5.615.233,97 7.598.000,00 7.825.940,00 8.060.718,20 8.302.539,75 9.0.0.0.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (5.573.866,59) (5.492.579,56) (6.326.843,01) (6.430.809,23) -6.483.850,00 -6.678.365,50 -6.878.716,47 -7.085.077,96 TOTAL DA RECEITA 57.450.253,40 57.699.885,31 65.715.216,27 68.332.286,85 75.000.000,00 73.641.940,00 75.851.198,20 78.126.734,15 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS DESPESAS - LDO PARA 2021 ANEXO I - XI CONTAS LIQUIDADO LIQUIDADO LIQUIDADO LIQUIDADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO CONSOLIDADAS ANUAIS 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 DESPESAS CORRENTES 43.656.401,19 45.737.830,70 48.951.778,77 53.013.974,64 62.914.791,00 64.802.234,73 66.746.301,77 68.748.690,83 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.220.186,08 31.037.203,00 32.589.063,15 36.073.426,50 39.355.413,00 41.323.183,65 43.389.342,83 44.691.023,12 Pessoal Próprio 22.342.586,08 22.979.313,14 25.054.215,90 26.231.506,65 24.875.426,50 26.119.197,83 27.425.157,72 28.247.912,45 Pessoal do R P P S ( 0050) 5.877.600,00 6.632.588,26 7.871.804,96 9.841.919,85 14.480.000,00 15.204.000,00 15.964.200,00 16.443.126,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 118.946,48 143.105,24 58.181,83 29.948,51 241.500,00 253.575,00 266.253,75 274.241,36 Juros e Encargos da Dívida 118.946,48 143.105,24 58.181,83 29.948,51 241.500,00 253.575,00 266.253,75 274.241,36 Juros e encargos da Dívida RPPS (Fonte 0050) - - - - - - - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.317.268,63 15.654.689,00 16.131.085,11 16.910.599,63 23.317.878,00 24.483.771,90 25.707.960,50 26.479.199,31 Outras Despesas Correntes 15.251.387,08 15.936.682,37 16.733.516,49 16.741.650,12 23.143.443,00 24.300.615,15 25.515.645,91 26.281.115,28 Outras Despesas Corrente RPPS (Fonte 0050) 65.881,55 43.100,69 59.958,87 168.949,51 174.435,00 183.156,75 192.314,59 198.084,03 DESPESAS DE CAPITAL 5.675.977,57 3.184.937,12 3.624.754,80 3.839.106,43 11.064.809,00 8.118.049,45 8.523.951,92 8.779.670,48 INVESTIMENTOS 4.186.695,50 1.824.756,12 973.866,41 3.376.324,40 10.294.754,00 10.809.491,70 11.349.966,29 11.917.464,60 Invetimentos - 1.822.059,12 2.710.453,26 3.376.324,40 3.545.140,62 3.722.397,65 3.908.517,53 4.025.773,06 Invetimentos RPPS (Fonte 0050) - 2.697,00 394,00 - 24.950,00 26.197,50 27.507,38 28.332,60 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - - Concessão de Emp. e Finan. - - - - - - - - Outras Inversões Financeiras - - - - - - - - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA 1.489.282,07 1.360.181,00 973.866,41 462.782,03 734.105,00 770.810,25 809.350,76 833.631,29 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - - RESERVA DE CONT. DO RPPS - - - - 1.020.400,00 721.655,82 580.944,51 598.372,85 TOTAL DA DESPESA 52.393.787,98 48.919.767,87 52.576.533,57 56.853.081,07 75.000.000,00 73.641.940,00 75.851.198,20 78.126.734,15 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 34 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II – RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO DE 2021 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR (R$) DESCRIÇÃO VALOR (R$) Construção de abrigo destinado aos idosos do Município de Agudo Processo 154/1.03.0001241-6 Processo 154/1.05.0000367-4 200.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 200.000,00 Regularização da situação da Vila Caiçara, através do cumprimento de diversas cláusulas estabelecidas no TAC firmado com o Ministério Público Processo 154/1.04.0000034-7 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Regularização do loteamento de ELDO GRAEBNER e DIVA GRAEBNER Processo 154/1.03.0001427-3 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Possível condenação em danos morais e materiais em favor de ANTÔNIO AQUELINO ESPERIDIÃO E OUTROS Processo 2006.71.02.0039865-0 (JFRS) 291.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 291.200,00 Possível condenação em danos morais e materiais à SHEILA DIANA FAGUNDES BUSKE E OUTROS Processo 5003266-43.2010.404.7102 (JFRS) 235.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 235.000,00 Regularização do loteamento de EDMAR PADILHA DE MORAES Processo 154/1.04.0000676-0 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Regularização do loteamento de ELISEU e TEREZINHA F. DE LIMA Processo 154/1.03.0001614-4 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Valor referente às RPV‟s que poderão ser emitidas pelo TJRS para serem pagas no decorrer do exercício de 2019 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 35 Pagamento de danos materiais e morais, além de pensão vitalícia em favor de MÁRIO LUIZ LOPES Processo 154/1.10.0000079-8 2.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 2.000,00 Pagamento de horas-extras à DARCI DANILO MAYER Processo 154/1.03.0000153-8 22.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 22.000,00 Regularização do loteamento de JOÃO AUGUSTO CARDOSO e JOSÉ ARI CARDOSO. Processo 154/1.04.0000698-1 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Pagamento de insalubridade à LISETA PLATA MACHADO e OUTRAS Processo 154/1.07.0000185-3 153.474,86 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 153.474,86 Pagamento de horas-extras e demais verbas para LEO OSMAR MALKE Processo 154/1.05.0000183-3 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Pagamento de complementação de aposentadoria por invalidez, valores retroativos, e danos morais para MARLIZE PLATE DIAS. Processo 154/1.09.0000380-9 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Pagamento de insalubridade, danos materiais e morais para DANILO PIRES DOS SANTOS. Processo 154/1.09.0000483-0 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Pagamento de complementação de aposentadoria por invalidez, valores retroativos, danos morais e materiais para JOSE JAILSON DAS FLORES. Processo 154/1.09.0000841-0 44.689,98 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 44.689,98 Ação Previdenciária. LIBERTO ERNESTO STRAHL. Processo 154/1.10.0000249-9 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Reparação de danos ambientais (estrada do Campo Bonito). Processo 154/1.12.0000450-9 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Pagamento de complementação de vencimentos, por desvio de função, em favor de FLÁVIA CORADINI e OUTRAS. Processo 154/1.12.0000255-7 345.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 345.000,00 Pagamento de insalubridade para SANDRA MADALENA BOCK. Processo 154/1.11.0000698-4 5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 5.000,00 Fornecimento de medicamentos por ordem judicial 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de 50.000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 36 Contingência Pagamento de danos morais para JAIR CONTI. Processo 154/1.11.0000365-9 19.106,73 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 19.106,73 Ação Civil Pública. Abertura de estrada Linha das Flores. 154/1.12.0000602-1 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Possível condenação em danos morais e materiais a LUCIANO GUEDES E OUTRA. Processo 154/1.13.0000146-3 301.017,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 301.017,00 Ação indenizatória em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Responsabilidade solidária do Município de Agudo. Processo 154/1.13.0000191-9 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Ação indenizatória decorrente da execução de obra pelo Poder Público, proposta por INGO RUBEN NEU. Processo 154/1.13.0000974-0 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação Civil Pública para realização de obra na Sanga Funda. Processo 154/1.14.0000135-0. 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação Ordinária. Repetição indébito. ISSQN. C.H. ROGGIA CONSTRUÇÕES LTDA. Processo 154/1.14.0000193-7 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação indenizatória por danos morais proposta por VITORIA GRAEBNER RODRIGUES. Processo 154/1.14.0000370-0 21.720,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 21.720,00 Ação Ordinária. Anulação de ato administrativo. SANDRA MADALENA BOCK. Processo 154/1.14.0000421-9 1.377,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.377,50 Ação indenizatória. EDIMAR RICARDO DREWANZ e OUTRA. Processo 154/1.15.0000003-7 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 Ação Civil Pública. Prestação serviços CAPS. Processo 154/1.15.0000013-4 1.420,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.420,50 Ação revisional. Insalubridade. CLESTIANE SCHLOSSER SIEBERT. Processo 154/1.15.0000504-7 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LISANE SEIFFERT. Processo 154/1.15.0000541-1 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 37 Ação revisional. Insalubridade. MICHELE FEITEIRO OSORIO. Processo 154/1.15.0000542-0 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. SUSANA INEZ DRESCHER. Processo 154/1.15.0000543-8 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARGARETE SCHMENGLER DREWS. Processo 154/1.15.0000545-4 60.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 60.000,00 Ação Ordinária. Desconstituição de ato administrativo e indenização por danos morais. MARCIANO MORAIS PRESTES. Processo 154/1.15.0000640-0 205.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 205.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JAQUELINE CANDIDA WACHHOLZ THOM. Processo 154/1.15.0000657-4 55.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 55.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ROSANE SOUZA DA SILVA RODRIGUES. Processo 154/1.15.0000894-1 8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LECI PETZOLD DA COSTA. Processo 154/1.15.0000895-0 8.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JOCELAINE CRISTIANE KEGLER MAYER. Processo 154/1.16.0000109-4 58.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 58.000,00 Ação Indenizatória. CAINA HENRIQUE DUMKE BELADONA E OUTROS. Processo 154/1.16.0000449-2 482.240,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 482.240,00 Ação Ordinária. SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE AGUDO. Processo 154/1.16.0000565-0 8.537,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.537,50 Ação Ordinária. Desvio de Função. MARCELI HELENA WENDT. Processo 154/1.17.0000978-0 85.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 85.000,00 Ação Demarcatória. LORIVO SADI PFEIFER. Processo 154/1.18.0000404-6 5.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 5.000,00 Ação Indenizatória. VALDIR DOS SANTOS E OUTROS. Processo 154/1.18.0000775-4 500.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 500.000,00 Ação Civil Pública. Versa sobre drenagem urbana. Processo 154/1.19.0000060-3. 100.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000,00 Ação Anulatória. GRA ASSESSORIA CONSULTORIA NEGÓCIOS INTERNACIONAL EIRELI. Processo 65.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de 65.000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 38 154/1.19.0000564-8. Contingência Ação revisional. Insalubridade. RITA PIOVESAN. Processo 154/3.14.0000220-2 7.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 7.000,00 Ação revisional. Insalubridade. NELCI MARIA MARTINAZZO. Processo 154/3.14.0000253-9 6.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 6.200,00 Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. MARIA CLARICE COSTA. Processo 154/3.14.0000293-8 1.404,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 1.404,50 Ação revisional. Insalubridade. CLAUDETE DOS SANTOS. Processo 154/3.14.0000299-7 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JACYARA ROSA DA CUNHA. Processo 154/3.14.0000300-4 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. CLAITON LUIZ PFEIFFER. Processo 154/3.14.0000301-2 16.056,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 16.056,00 Ação revisional. Insalubridade. DERLI CLAUDIO SCHMENGLER. Processo 154/3.14.0000302-0 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Ação revisional. Aposentadoria. LEONI SCHMENGLER. Processo 154/3.15.0000098-8 15.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 15.000,00 Ação Declaratória. Aposentadoria. LIZETE CREMONESE CRUMMENAUER. Processo 154/3.15.0000027-9 37.710,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 37.710,00 Ação revisional. Insalubridade. NOELI FRIEDRICH. Processo 154/3.15.0000031-7 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARIA CLARICE COSTA. Processo 154/3.15.0000032-5 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. CARMEM ELISABETE LINDNER STRECK. Processo 154/3.15.0000069-4 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARCIA JEANE DA SILVA FRIEDRICH. Processo 154/3.15.0000070-8 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. BANI JOSIAS RODRIGUES. Processo 154/3.15.0000071-6 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. DIANA CRUMMENAUER. Processo 154/3.15.0000072-4 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. DOLORES BECKER. Processo 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 39 154/3.15.0000073-2 Ação revisional. Insalubridade. DORA MARGARETE MAYER. Processo 154/3.15.0000074-0 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ELIANDRA CARDOSO. Processo 154/3.15.0000075-9 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. NAIR NOEMIA SOARES LIMBERGER. Processo 154/3.15.0000076-7 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. JOSIE CATARINE LOVATO LOUREIRO. Processo 154/3.15.0000077-5 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARIA HELENA FALLER. Processo 154/3.15.0000085-6 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LURDES TEREZINHA FERREIRA JORDANI. Processo 154/3.15.0000086-4 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ODETE DOS SANTOS. Processo 154/3.15.0000087-2 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. GILSON EDEGAR SEIFFERT. Processo 154/3.15.0000088-0 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LEOMAR RAMOS. Processo 154/3.15.0000089-9 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. IVAIR EDERSON STOPP. Processo 154/3.15.0000090-2 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. ALDO LIDIO KARSBURG. Processo 154/3.15.0000091-0 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. SUELI APARECIDA DE MELO REHBEIN. Processo 154/3.15.0000092-9 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. LORGEN STANLEI ZITZMANN. Processo 154/3.15.0000099-6 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação revisional. Insalubridade. SILVANIA MEDIANEIRA DA SILVA PUHL. Processo 154/3.15.0000142-9 12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 12.135,00 Ação revisional. Insalubridade. JUSSARA PINHEIRO PEREIRA. Processo 154/3.15.0000143-7 12.135,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 12.135,00 Ação revisional. Insalubridade. JULIANA APARECIDA 40.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 40 D‟ÁVILA. Processo 154/3.15.0000158-5 Ação revisional. Insalubridade. IVANIR DA ROSA MUNDT. Processo 154/3.16.0000027-0 8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.225,00 Ação revisional. Insalubridade. RITA INES FISCHER PFULLER. Processo 154/3.16.0000028-9 8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.225,00 Ação revisional. Insalubridade. ILDA DE FÁTIMA FRIEDRICH. Processo 154/3.16.0000029-7 8.225,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.225,00 Ação revisional. Insalubridade. ROSANE DALVA ULLRICH. Processo 154/3.16.0000031-9 8.255,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.255,00 Ação revisional. Insalubridade. BIANCA BECKER ANACLETO e OUTRAS. Processo 154/3.16.0000036-0 40.034,31 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 40.034,31 Ação Ordinária. PAULO SÉRGIO WELLER. Processo 154/3.16.0000062-9 8.537,50 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.537,50 Ação cobrança. JOSIANE SANTOS JACQUES. Processo 154/3.16.0000064-5 38.071,56 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 38.071,56 Ação Cominatória. LUIZ MICHELON SCAPIN e OUTRA. Processo 154/3.16.0000068-8 8.635,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.635,00 Ação revisional. Insalubridade. VERIDIANA PEREIRA DURACZINSKI. Processo 154/3.17.0000001-9 14.722,99 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 14.722,99 Ação Ordinária. Aluguel Social. RAY EDUARDO FLORES. Processo 154/5.17.0000131-1 6.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 6.000,00 Ação revisional. Insalubridade. BELONI TAVARES SOARES. Processo 0000868- 25.2014.5.04.0721 9.200,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.200,00 Ação declaratória. ARLEI VITÓRIO STEIGER e OUTRA. Processo 9000099- 19.2016.8.21.0154 25.993,88 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 25.993,88 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para LEONIR KLUGE. Processo 0020466- 28.2015.5.04.0721 8.242.24 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.242.24 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para CELSO 9.209,94 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.209,94 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 41 SANTILHANO Processo 0020469- 80.2015.5.04.0721 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para EDIR JOSÉ FRIEDRICH Processo 0020471- 50.2015.5.04.0721 8.242.24 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 8.242.24 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para ARNILDO JOSÉ PRIEBE Processo 0020884- 29.2016.5.04.0721 30.228,82 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.228,82 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para DOUGLAS DIEGO VARGAS Processo 0020926- 41.2016.5.04.0701 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Contribuição Sindical. Agentes Comunitários de Saúde. Processo 0020311-83.2019.5.04.0721 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Pagamento de verbas trabalhistas, por obrigação subsidiária, para JAIRO VALDIR BENKE Processo 0020112- 41.2020.5.04.0811 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Ação indenizatória. RAYSSA LOOSE GOMES. Processo 5008644-33.2017.4.04.7102 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Ação revisional. Insalubridade. MARIZETE DOS SANTOS. Processo 9000148- 89.2018.8.21.0154 10.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.000,00 Ação revisional. Aposentadoria. LEONI SCHMENGLER. Processo 9000320- 31.2018.8.21.0154 9.250,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.250,00 Ação revisional. Aposentadoria. PAULINO ALVES. Processo 9000321-16.2018.8.21.0154 9.250,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.250,00 Ação revisional. Insalubridade. ELISÂNGELA CARDOSO DOS SANTOS. Processo 9000242- 03.2019.8.21.0154 30.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 30.000,00 Ação Indenizatória. LEONI JOÃO FRIEDRICH. Processo 9000269-83.2019.8.21.0154 9.730,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 9.730,00 Ação revisional. Insalubridade. GLAUCIA VITALIS. Processo 9000436-03.2019.8.21.0154 20.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 20.000,00 Ação Indenizatória. VALÉRIA LISSNER DOS SANTOS. Processo 5004527- 250.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 250,000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 42 66.2020.8.21.0027 Desapropriações 50.000,00 Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL 6.078.673,05 TOTAL 6.078.673,05 Agudo, 29 de setembro de 2020. VALÉRIO VILI TREBIEN MARCELO AUGUSTO KEGLER JESSICA CERVO ZAMBERLAN Prefeito Municipal Advogado – OAB 54086 Contador – CRC /RS 96953 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 43 ANEXO III – LDO 2021 Órgão / Programa / Ação / Fonte de Recursos Valores 2021 Total 01-CÂMARA MUNICIPAL 4-APOIO AS AÇÕES DO LEGISLATIVO 1.001.000-INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CAMARA MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 476.000,00 476.000,00 2.001.000-MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 246.500,00 246.500,00 2.002.000-MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.062.500,00 1.062.500,00 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.221.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00 02-GABINETE DO PREFEITO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.004.000-MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 26.000,00 26.000,00 2.006.000-MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 103.200,00 103.200,00 2.007.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 158.300,00 158.300,00 2.008.000-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.169.000,00 1.169.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 2.010.000-MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 289.000,00 289.000,00 2.011.000-CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.500,00 4.500,00 2.013.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, ESTADO E MUNICÍPIO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 24.000,00 24.000,00 2.014.000-ESTAGIÁRIOS DO CIEE - GABINETE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.222.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 65.000,00 65.000,00 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 1.006.000-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 780.600,00 780.600,00 2.003.000-CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.015.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.108.400,00 1.108.400,00 2.016.000-ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00 2.167.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ADMINISTRAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 9.000,00 9.000,00 2.196.000-CONCURSO PUBLICO Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 44 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00 2.198.000-GESTÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 95.000,00 95.000,00 2.200.000-CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.500,00 3.500,00 2.201.000-GESTÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 67.500,00 67.500,00 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.223.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 270.000,00 270.000,00 04-SECRETARIA DA FAZENDA 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.612.000,00 1.612.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 12.000,00 12.000,00 2.163.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - FAZENDA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00 7-ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA 2.012.000-MANUTENÇÃO DO BOLÃO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 32.000,00 32.000,00 2.019.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECEITA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 635.000,00 635.000,00 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.000,00 2.000,00 2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 297.000,00 297.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1074-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA 12.000,00 12.000,00 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.021.000-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 851.000,00 851.000,00 2.224.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 130.000,00 130.000,00 05-SECRETARIA DA SAUDE 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.225.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 351.000,00 351.000,00 39-DEFESA SANITÁRIA 2.093.000-MANUTENÇÃO DA COLETA DO LIXO HOSPITALAR 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 25.000,00 25.000,00 47-VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS 2.208.000-AÇÕES DA VIGILANCIA SANITARIA 4502-CUSTEIO - Vigilância em Saúde 600,00 600,00 4509-INVESTIMENTO - Gestão do SUS 500,00 500,00 49-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.209.000-INCENTIIVO Á ASSISTENCIA FARMARCEUTICA BÁSICA E DIABETES 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 250.000,00 250.000,00 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 4050-Farmácia Básica / Plantas Medicinais e Fitoterápicos / Diabetes Mellitus / Fraldas e outros insumos 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 120.000,00 120.000,00 4503-CUSTEIO - Assistência Farmacêutica 119.400,00 119.400,00 51-PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS 2.207.000-AÇOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAUDE DO TRABALHADOR 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 40.800,00 40.800,00 4502-CUSTEIO - Vigilância em Saúde 83.700,00 83.700,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 45 4507-INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde 100,00 100,00 2.219.000-AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19 1216-AUXÍLIO FINANCEIRO P/ ENFRENTAMENTO À COVID 19 - LC nº 173/2020 4511-CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo 40.000,00 40.000,00 900-COVID-19 1.000,00 1.000,00 53-ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 1.094.000-PROGRAMA MAIS MÉDICOS 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 40.000,00 40.000,00 2.113.000-ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 100,00 100,00 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 4.874.300,00 4.874.300,00 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 142.800,00 142.800,00 4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 8.000,00 8.000,00 4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica 36.000,00 36.000,00 4506-INVESTIMENTO - Atenção Especializada 1.000,00 1.000,00 4931-Aquisição de Equip. e Material Permanente 15.100,00 15.100,00 2.213.000-PROGRAMA SAUDE BUCAL 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 10.000,00 10.000,00 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 55-ASSISTÊNCIA HOSPITAL E AMBULATORIAL 2.184.000-PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 35.000,00 35.000,00 2.185.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 220.000,00 220.000,00 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 240.000,00 240.000,00 2.206.000-ATENDIMENTO EM SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 255.100,00 255.100,00 4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 300,00 300,00 56-ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS 2.119.000-PROGRAMA DE PLANTÃO EXTRA HORÁRIO 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 1.400.000,00 1.400.000,00 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 100,00 100,00 2.214.000-PROGRAMA SAMU/SALVAR 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 54.000,00 54.000,00 4170-SAMU / UPA - Urgências - Remoção PAC 123.000,00 123.000,00 4501-CUSTEIO - Atenção de média e alta compl amb e hospitalar 157.500,00 157.500,00 57-ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL 2.187.000-PROGRAMA NAAB/OFICINAS TERAPEUTICAS 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 58-GESTÃO DO SISTEMA DA SAÚDE 1.093.000-CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAUDE 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 2.000,00 2.000,00 4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica 1.000,00 1.000,00 2.114.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DE SAÚDE 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 580.500,00 580.500,00 2.115.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 5.000,00 5.000,00 2.162.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - SAUDE 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 40.000,00 40.000,00 60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS 2.211.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS 40-ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde 9.000,00 9.000,00 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 2.212.000-ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 46 4011-Atenção Básica - PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica - NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de 4090-PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indígena / Saúde Bucal / Saúde Bucal Indígena / PACS / ESF Prision 4500-CUSTEIO - Atenção Básica 357.200,00 357.200,00 06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.047.000-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 5.000,00 5.000,00 2.051.000-CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.226.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 240.000,00 240.000,00 2.231.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 900.000,00 900.000,00 21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.044.000-CONSTRUÇÃO E/0OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS ENSINO FUNDAMENTAL 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 30.000,00 30.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 110.100,00 110.100,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 210.000,00 210.000,00 2.046.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1003-FNDE/PAR - ONIBUS 10,00 10,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 10,00 10,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 180.000,00 180.000,00 1184-FNDE/PAR - MOBILIARIO 10,00 10,00 1302-FNDE - AFM 100,00 100,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 657.000,00 657.000,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 1.616.100,00 1.616.100,00 2.052.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SED 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 1.277.300,00 1.277.300,00 2.057.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROF 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 2.058.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 400.000,00 400.000,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 250.000,00 250.000,00 1084-FNDE-PNAT 110.000,00 110.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 669.100,00 669.100,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 700.000,00 700.000,00 2.081.000-TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 102.000,00 102.000,00 1055-TRANSPORTE EDUCAÇÃO BASICA ESTADO 380.100,00 380.100,00 1084-FNDE-PNAT 40.000,00 40.000,00 2.161.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - EDUCAÇÃO/FUNDAMENTAL 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 150.000,00 150.000,00 24-PROMOÇÃO E APOIO AO DESPORTO E LAZER 1.052.000-INCENTIVO AO DESPORTO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 84.100,00 84.100,00 1039-QUADRA SOCIEDADE CENTENARIO/CDM 100,00 100,00 1052-QUADRA CAM 490.000,00 490.000,00 2.084.000-PROMOÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 135.500,00 135.500,00 2.085.000-CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.086.000-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 254.500,00 254.500,00 27-ATENDIMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 47 2.009.000-ESTAGIARIOS CIEE - EDUCAÇÃO/INFANTIL 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 180.000,00 180.000,00 2.041.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PRE ESCOLA 1031-ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS 10,00 10,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 10,00 10,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 95.000,00 95.000,00 1183-APOIO AS CRECHES 1.100,00 1.100,00 1212-FNDE/PAR IMOBILIARIO INF. 20,00 20,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 195.310,00 195.310,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 715.490,00 715.490,00 2.045.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PROF CRECHE 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 12.200,00 12.200,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 1.150.100,00 1.150.100,00 2.054.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/PROF PRE ESCOLA 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 400,00 400,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 810.000,00 810.000,00 2.055.000-MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL/CRECHE 1053-MANUT ED INFANTIL - NOVAS TURMAS 20,00 20,00 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 10.000,00 10.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 149.300,00 149.300,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 431.000,00 431.000,00 2.195.000-TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 130.000,00 130.000,00 1084-FNDE-PNAT 30.000,00 30.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 300.000,00 300.000,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 330.000,00 330.000,00 2.215.000-CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E QUADRAS EDUÇÃO INFANTIL 1081-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO 10.000,00 10.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 100.010,00 100.010,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 100.000,00 100.000,00 28-ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 2.158.000-POLO DE APOIO E UNIVERSIDADE ABERTA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 78.500,00 78.500,00 1022-PROGRAMA PASSE LIVRE 10.000,00 10.000,00 29-ATENDIMENTO AO ENSINO ESPECIAL 2.056.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 17.000,00 17.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 297.400,00 297.400,00 31-FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituído pela EC n° 53/2006) 146.000,00 146.000,00 30-PROGRAMA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.053.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL/CRECHE 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 40.000,00 40.000,00 2.074.000-MANUTENÇÃO DO COMALES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.075.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 55.000,00 55.000,00 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 100.000,00 100.000,00 2.194.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - INFANTIL/PRE ESCOLA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.000,00 50.000,00 1004-PROG NAC ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 36.000,00 36.000,00 20-MDE - Manutenção e Desenv Ensino 10.000,00 10.000,00 07-SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITAÇÃO 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.227.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 58.000,00 58.000,00 31-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 48 2.121.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.122.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 191.000,00 191.000,00 2.128.000-ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 339.500,00 339.500,00 1104-PISO DE ALTA COMPLEXIDADE 63.300,00 63.300,00 1107-FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE 6.300,00 6.300,00 32-ATENÇÃO AO IDOSO 2.123.000-ATENDIMENTO AO IDOSO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 48.300,00 48.300,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 18.300,00 18.300,00 2.124.000-ATENDIMENTO ASILAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.100,00 30.100,00 2.156.000-CONSELHO MUNICIPAL AO IDOSO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 6.300,00 6.300,00 2.173.000-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 49.300,00 49.300,00 1105-FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 15.300,00 15.300,00 34-APOIO ÀS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.130.000-PLANTÃO SOCIAL E REPARAÇÃO DE DANOS CLIMÁTICOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 70.000,00 70.000,00 2.134.000-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.600,00 4.600,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 1.000,00 1.000,00 2.135.000-ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 8.800,00 8.800,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 13.200,00 13.200,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 9.000,00 9.000,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 8.500,00 8.500,00 4400-ORIENTAÇAO E APOIO SOCIO FAM - OASF 9.000,00 9.000,00 2.136.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 542.400,00 542.400,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 23.500,00 23.500,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 14.200,00 14.200,00 2.138.000-PROGRAMA BPC 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00 2.168.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - SOCIAL/ASSISTENCIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 60.000,00 60.000,00 2.169.000-CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 268.000,00 268.000,00 1001-REFORMA DO CRAS 10,00 10,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 48.100,00 48.100,00 1108-INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA 10.000,00 10.000,00 1200-FUNDO MUN ASIST SOCIAL IGD/SUAS-M 10.000,00 10.000,00 2.174.000-BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 50.000,00 50.000,00 2.177.000-CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 6.000,00 6.000,00 2.190.000-MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.000,00 18.000,00 2.217.000-CENTRO DE REFERENCIA ESP. ASS. SOCIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 466.000,00 466.000,00 1048-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - EST CREAS 46.190,00 46.190,00 1049-PISO DE PROTEÇÃO SOC ESP - FEDERAL 40.300,00 40.300,00 2.220.000-AÇÕES DE COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 49 1216-AUXÍLIO FINANCEIRO P/ ENFRENTAMENTO À COVID 19 - LC nº 173/2020 1218-Port. MC nº 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Básico - COVID-19 200,00 200,00 1219-Port. MC nº 378/2020 - Bloco Prot. Soc. Especial - COVID-19 100,00 100,00 35-ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 2.125.000-GRUPO DE INTEGRAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 190.400,00 190.400,00 1090-ESTRUTURA DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO. 100,00 100,00 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 1.028.000-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 32.600,00 32.600,00 1033-FUNDO DO PRO-MORADIA I 100,00 100,00 1042-FUNDO DO PRO-MORADIA II 100,00 100,00 1051-HABITAR BRASIL 100,00 100,00 1060-FUNDO DO HABITAR BRASIL99 100,00 100,00 1.071.000-INSTALAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00 1070-MÓDULOS SANITÁRIOS 100,00 100,00 2.035.000-REFORMA DE CASAS POPULARES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 9.800,00 9.800,00 1051-HABITAR BRASIL 100,00 100,00 1060-FUNDO DO HABITAR BRASIL99 100,00 100,00 2.176.000-PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PLHIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.000,00 2.000,00 52-INCLUSÃO SOCIAL 2.048.000-MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 57.500,00 57.500,00 2.126.000-PRO JOVEM 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.600,00 4.600,00 1102-PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 41.400,00 41.400,00 08-SEC. DE DESEN. ECONOMICO, CULT E TURISMO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.005.000-ESTAGIARIOS CIEE - ECONOMICO/CULTURA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 14.230,00 14.230,00 2.062.000-CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.300,00 5.300,00 2.063.000-MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 183.800,00 183.800,00 6-PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 2.064.000-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 75.700,00 75.700,00 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.228.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 20.000,00 20.000,00 21-MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.061.000-BIBIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 114.900,00 114.900,00 23-PROMOÇÃO E FOMENTO AO TURISMO 1.087.000-CONSTRUÇÃO DO MUSEU PALEONTOLÓGICO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 500,00 500,00 1011-MUSEU PALENTEOLÓGICO 500,00 500,00 2.147.000-INCREMENTAR E DESENVOLVER O TURISMO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 102.300,00 102.300,00 1072-INFRA ESTRUTURA TURÍSTICA 1.000,00 1.000,00 2.193.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.000,00 4.000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 50 2.232.000-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00 26-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 1.079.000-FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 211.650,00 211.650,00 2.144.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DA SEDECT 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 290.400,00 290.400,00 2.145.000-INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 11.000,00 11.000,00 2.148.000-MANUTENÇÃO DA REPETIDORA DE TV 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 71.000,00 71.000,00 2.149.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 46.000,00 46.000,00 2.165.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - ECONOMICO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00 2.172.000-MANUTENÇÃO DO CONDESUS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 57.500,00 57.500,00 50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 220,00 220,00 09-SEC DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.229.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 35.000,00 35.000,00 36-APOIO À PRODUÇÃO RURAL 1.059.000-FUNDERA 1032-FUNDO DO FUNDERA 10.000,00 10.000,00 1.092.000-CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.100,00 2.100,00 1169-UNIDADE AGRICULTURA FAMILIAR 700,00 700,00 2.020.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00 1299-FRUTICULTURA 1.000,00 1.000,00 2.029.000-PROGRAMA DO MORANGUINHO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.750,00 5.750,00 2.032.000-PROGRAMA DO GADO DE CORTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.034.000-PROGRAMA PROAVES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 8.500,00 8.500,00 2.096.000-INCENTIVO À AGRICULTURA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.474.400,00 1.474.400,00 1161-MAPA - CAMINHÃO 100,00 100,00 1177-PROGRAMA CORREÇÃO DE SOLO 200,00 200,00 2.101.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 2.103.000-PROGRAMA DO PRÓ-LEITE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 72.200,00 72.200,00 1162-MAPA - TRATOR AGRICOLA 100,00 100,00 1213-APOIO A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE - CP 100,00 100,00 2.160.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - AGRICULTURA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 15.000,00 15.000,00 2.202.000-PROGRAMA PRO FRUTAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.100,00 3.100,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 51 1299-FRUTICULTURA 200,00 200,00 2.203.000-PROGRAMA FLORESTAR 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 4.100,00 4.100,00 2.204.000-PROGRAMA PRO PEIXE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 3.100,00 3.100,00 2.205.000-PROGRAMA AGRO INDUSTRIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.100,00 5.100,00 37-MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 2.094.000-MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.066.400,00 1.066.400,00 1023-MAPA - RETRO ESCAVADEIRA 100,00 100,00 1061-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS 100,00 100,00 1153-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA PRODUTIVA 100,00 100,00 38-PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.029.000-CAPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 113.200,00 113.200,00 1020-REDE DAGUA LINHA BRANCA 100,00 100,00 1021-REDE DAGUA LINHA ARAÇA 100,00 100,00 1115-ABASTECIMENTO DE AGUA 100,00 100,00 1155-SITUAÇÕES EMERGENCIAIS 200,00 200,00 1156-REDE DE AGUA NOVO SÃO PAULO 100,00 100,00 1170-REDE DE AGUA P/ALVES 100,00 100,00 1171-REDE AGUA LINHA BOÊMIA 100,00 100,00 1175-REC TRANSF DE ABASTECIEMTNO 100,00 100,00 1176-REDE DAGUA COMPLEXO 100,00 100,00 1178-RECEITA SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO 100,00 100,00 1198-REDE DAGUA - LINHA TEUTONIA 100,00 100,00 1199-REDE DAGUA RINCAO DO PINHAL 100,00 100,00 1201-REDE DAGUA - NOVA BOEMIA 100,00 100,00 1217-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - REDE D'ÁGUA 100.000,00 100.000,00 4282-PROSAN SIST SIMPL ABAST CONS POP 100,00 100,00 2.043.000-PROGRAMA FONTES DRENADAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.800,00 18.800,00 41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 2.090.000-CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 24.300,00 24.300,00 1076-PROGRAMA MELHORAMENTO DO MEIO AMBIENTE 7.000,00 7.000,00 45-PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 2.089.000-CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 50-GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 2.142.000-QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.750,00 5.750,00 10-SECR DE INFRAEST E OBRAS SERV E TRANSITO 1-GESTÃO DA POLITICA ADMINSITRATIVA 2.026.000-MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 63.500,00 63.500,00 2.164.000-ESTAGIÁRIOS CIEE - OBRAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 14.000,00 14.000,00 2.197.000-GESTAO DOS VEICULOS DO EXECUTIVO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 18.500,00 18.500,00 2.199.000-GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 123.300,00 123.300,00 10-OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 2.230.000-MANUTENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PASSIVO ATUARIAL Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 52 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 295.000,00 295.000,00 16-SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 1.035.000-TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 1.036.000-AQUISIÇÃO DE TUBOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 230.000,00 230.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 10.000,00 10.000,00 1215-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13885/2019 10.000,00 10.000,00 2.030.000-MANUTENÇÃO DE PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 192.300,00 192.300,00 2.031.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.463.500,00 1.463.500,00 1009- FUNDO ESPECIAL 40.000,00 40.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 30.000,00 30.000,00 2.036.000-MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO DAS OBRAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.704.940,00 1.704.940,00 1009- FUNDO ESPECIAL 2.000,00 2.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 8.900,00 8.900,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 1.000,00 1.000,00 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 17-MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 1.030.000-MÁQUINAS RODOVIÁRIAS, VEÍCULOS E CAMINHÕES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.000,00 1.000,00 1040-OPERAÇÕES DE CREDITO 1.000,00 1.000,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 1.000,00 1.000,00 1065-FUNDO DO HABITAR BRASIL 98 1.000,00 1.000,00 1165-PIMES/BADESUL 1.000,00 1.000,00 2.037.000-MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 1.202.500,00 1.202.500,00 18-ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.062.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 80.000,00 80.000,00 1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 151.000,00 151.000,00 1085-CIDE 10.750,00 10.750,00 2.108.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 389.110,00 389.110,00 1041-ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 100,00 100,00 1044-CONTRIBUIÇÃO SERV ILUM PUBLICA 900.100,00 900.100,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 100,00 100,00 19-INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.023.000-EXTENSÃO DE REDES DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE SANGAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 30.000,00 30.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 5.000,00 5.000,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 5.000,00 5.000,00 1047-CANAL SANGA FUNDA 5.000,00 5.000,00 1.034.000-CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00 1050-MELHORAMENTO ESTRADAS VICINAIS 100,00 100,00 1208-PONTE - ARROIO HERMES/EUCLIDES 100,00 100,00 1209-PONTE - SANTO ANGELO/SANGA FUNDA 100,00 100,00 1210-PONTE - BANRAO KAHLDEN/VILA 100,00 100,00 2.017.000-MONITORAMENTO DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS PUBLICOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 392.000,00 392.000,00 1077-CONSULTA POPULAR/VIDEO 100,00 100,00 2.023.000-MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 53 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 17.500,00 17.500,00 20-ESTRADAS VICINAIS 2.039.000-MANUNTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E PONTES 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 2.736.200,00 2.736.200,00 1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUIDA/DES. 1.000,00 1.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 10.000,00 10.000,00 1085-CIDE 400,00 400,00 25-CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS 1.024.000-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 250.000,00 250.000,00 1009- FUNDO ESPECIAL 50.000,00 50.000,00 1025-PRO MUNICIPIO - RUA EMILIO TREPTOW 100,00 100,00 1043-PAVIMENTAÇÃO GERMANO HENTSCHKE 100,00 100,00 1045-COMPENS FINANC P/UTILIZAÇÃO REC HÍDRICOS 50.000,00 50.000,00 1046-PAVIMENTAÇÃO R NILO POETER E R JAEGER 100,00 100,00 1085-CIDE 50.000,00 50.000,00 1092-COTA PARTE DA COMP FIN REC MIN - CFRM 100,00 100,00 1117-PRO MUNICIPIO - ZUROWSKI 1 100,00 100,00 1119-PRO MUNICIPIO - AV BARAO RIO BRANCO 100,00 100,00 1120-PAV/ASFALTO R HUGO BRAUNIG 100,00 100,00 1134-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS 100,00 100,00 1135-RECAPEAMENTO ASFALTICO 100,00 100,00 1136-PRO MUNICIPIO - JOSE/RAMIRO/FLORIANO 100,00 100,00 1137-PRO MUNICIPIO - HUGO BRAUNIG 100,00 100,00 1138-PRO MUNICIPIO - MAL FLROIANO 100,00 100,00 1139-PRO MUNICIPIO - INDEPENDENCIA 100,00 100,00 1140-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 100,00 100,00 1141-PRO MUNICIPIO - DUQUE DE CAXIAS 100,00 100,00 1142-PRO MUNICIPIO - EUCLIDES KLIEMANN 100,00 100,00 1143-PRO MUNICIPIO - JOSE BONIFACIO 3 100,00 100,00 1144-CONSTRUÇÃO DE CAMINHODROMO 100,00 100,00 1145-PRO MUNICIPIO - ISIDOR NEVES 100,00 100,00 1146-PRO MUNICIPIO - RAMIRO BARCELOS 100,00 100,00 1147-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 100,00 100,00 1148-PAVIMENTAÇÃO - ISIDORO NEVES/JOSE BONIFÁFIO 100,00 100,00 1149-PRO MUNICIPIO - ARNILDO EHLE 100,00 100,00 1150-PRO MUNICIPIO - BORGES DE MEDEIROS II 100,00 100,00 1165-PIMES/BADESUL 100,00 100,00 1172-PAVIMENTAÇÃO - MUNIZ FERRAZ/ISIDORO NEVES 100,00 100,00 1195-PRO MUNICIPIO - VILA CAIÇARA 100,00 100,00 1196-PRO MUNICIPIO - MUNIZ FERRAZ II 100,00 100,00 1197-PRO MUNICIPIO GAL FLORES 300.000,00 300.000,00 1203-PRO MUNICIPIO - FLORI/DIONISIO/WILLY 100,00 100,00 1204-PAVIMENTAÇÃO RUA SEN LAURO MULLER 100,00 100,00 1205-PRO MUNICIPIO PARAISO/KAHLDEN 100,00 100,00 1206-PRO MUNICIPIO - PAUL HARRIS 100,00 100,00 1207-PAVIM - TIRANDETES/GUILHERME HOLTZ 100,00 100,00 1215-Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13885/2019 100,00 100,00 40-PROGRAMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2.186.000-SERVIÇOS VIA CONSORCIO PUBLICO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 100,00 100,00 41-PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 1.025.000-RECUPERAÇÃO DA MARGEM DO ARROIO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 10.000,00 10.000,00 1007-RECONSTRUÇÃO DE INFR. DESTRUIDA/DES. 1.000,00 1.000,00 1024-CANAL SANGA FUNDA 1.000,00 1.000,00 1085-CIDE 1.000,00 1.000,00 1129-CONVÊNIO ARROIO HERMES 1.000,00 1.000,00 1167-PMAGUDO ARROIO III 1.000,00 1.000,00 Lei 2.187/2020 – LDO 2021 - 54 1179-ARROIO HERMES IV 1.000,00 1.000,00 2.028.000-RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RISCO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 7.000,00 7.000,00 48-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 2.175.000-REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 20.200,00 20.200,00 54-SERVIÇOS DE TRÂNSITO 2.024.000-CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 8.100,00 8.100,00 1132-COTA PARTE DA MULTA DE TRANSITO 2.000,00 2.000,00 2.025.000-MANUTENÇÃO DA JARI 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 17.000,00 17.000,00 2.027.000-MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PRÓ-SEGURANÇA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 5.000,00 5.000,00 60-PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS MUNICIPAIS 2.022.000-CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 36.000,00 36.000,00 11-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.997.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1-Recurso Livre - Administração Direta Municipal 700.000,00 700.000,00 12-RPPS - PREVIAGUDO 61-ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA - RPPS 2.150.000-PREVIAGUDO - EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAÇÃO DO RPPS 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 2.151.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 2.152.000-PREVIAGUDO - MANUTENÇÃO 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 62-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 2.170.000-PREVIAGUDO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) 7799-RESERVA DE CONTIGENCIA DO RPPS 7.799.000-RPPS - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50-RPPS (instituído como FUNDO dentro da Administração Direta) TOTAL DA LDO 75.000.000,00 75.000.000,00