br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2192/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2192 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4305

Originating matéria

matéria 10838 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.192/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Hospital Agudo, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19, mediante
Convênio a ser celebrado entre as partes, na forma estabelecida no art. 26 da LC 101/2000,
objetivando o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
Art.2.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da seguinte dotação do orçamento
vigente:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
051 – Prevenção e Controle de Doenças
2219 – Ações de Combate, Controle e Prevenção do COVID-19
33.50.43 – Subvenção Social (8638)
Valor R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 4511
Art. 3.º A liberação do recurso será em parcela única, em até 10(dez) dias após a formalização 
do Convênio.
Art. 4.º A entidade beneficiada obriga-se a aplicar os recursos repassados, conforme Plano de
Trabalho, com posterior prestação de contas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de dezembro de 2020; 163º da Colonização e 61º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS
Secretário de Administração e Gestão

open original →