| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4305 |
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LEI N.º 2.192/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Hospital Agudo, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19, mediante Convênio a ser celebrado entre as partes, na forma estabelecida no art. 26 da LC 101/2000, objetivando o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). Art.2.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da seguinte dotação do orçamento vigente: 05 – SECRETARIA DA SAÚDE 02 – Fundo Municipal de Saúde 10 – Saúde 305 – Vigilância Epidemiológica 051 – Prevenção e Controle de Doenças 2219 – Ações de Combate, Controle e Prevenção do COVID-19 33.50.43 – Subvenção Social (8638) Valor R$ 50.000,00 Fonte de Recurso: 4511 Art. 3.º A liberação do recurso será em parcela única, em até 10(dez) dias após a formalização do Convênio. Art. 4.º A entidade beneficiada obriga-se a aplicar os recursos repassados, conforme Plano de Trabalho, com posterior prestação de contas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 16 de dezembro de 2020; 163º da Colonização e 61º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. JOSÉ LUIZ GOMES RAMOS Secretário de Administração e Gestão