| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.177/2020 |
| native_id | 4327 |
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LEI N.º 2.193/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 ALTERA A LEI Nº 2.177/2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.177/2020, de 22 de julho de 2020, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º O art. 4º da lei nº 2.168/2020, de 07 de abril de 2020, passa a viger com a seguinte redação: ‘Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020: 2217 - Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS). Recurso: 0001 – Livre; 3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado (5619); 3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais (7236); 3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações (7120)’.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretário de Administração e Gestão