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norma nº 2193/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2193 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaALTERA A LEI Nº 2.177/2020
native_id4327

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matéria 10848 →

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LEI N.º 2.193/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 2.177/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.177/2020, de 22 de julho de 2020, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º O art. 4º da lei nº 2.168/2020, de 07 de abril de 2020, passa a viger com a seguinte
redação:
‘Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2020:
2217 - Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS).
Recurso: 0001 – Livre;
3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado (5619);
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais (7236);
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações (7120)’.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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