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norma nº 2195/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2195 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL, ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.195/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
CLÍNICO GERAL, ENFERMEIRO E
TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público para atuar nos
Postos de Saúde do Município:
I – 01 (um) cargo de Médico Clínico Geral, padrão 12, carga horária de até 40 (quarenta)
horas semanais, ou 02 (dois) cargos de Médico Clínico Geral com carga horária de até 20
(vinte) horas semanais cada;
II – 01 (um) cargo de Enfermeiro, padrão 11, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
III – 04 (quatro) cargos de Técnicos de Enfermagem, padrão 07, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais;
Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2021:
ASPS - 040
Um Médico Clínico Geral, ou Dois Médicos Clínico Geral, Um Enfermeiro e Quatro
Técnicos em Enfermagem
ATENDIMENTO DE SAÚDE À COMUNIDADE – 2113
3.1.90.04.99.01.00 – Contrato por tempo determinado de profissionais da saúde – 5664
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7257
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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