br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2197/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2197 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaALTERA A LEI Nº 2.190/2020
native_id4331

Originating matéria

matéria 10852 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.197/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 2.190/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.190/2020, de 16 de dezembro de 2020, passa a contar com inciso
VI com a seguinte redação:
“Art. 4º …
...
VI – Ao Poder Legislativo fica autorizado, mediante Ato da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de
suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou
total de dotações do próprio Poder Legislativo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

open original →