| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.190/2020 |
| native_id | 4331 |
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LEI N.º 2.197/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 ALTERA A LEI Nº 2.190/2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.190/2020, de 16 de dezembro de 2020, passa a contar com inciso VI com a seguinte redação: “Art. 4º … ... VI – Ao Poder Legislativo fica autorizado, mediante Ato da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretário de Administração e Gestão