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norma nº 2198/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2198 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaFIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2021
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matéria 10853 →

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LEI N.º 2.198/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 746,67 (setecentos e quarenta e seis com
sessenta e sete centavos).
Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o PR vigente em 2020, que
corresponde a variação anual do IPCA no período.
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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