| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2021 |
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LEI N.º 2.198/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 746,67 (setecentos e quarenta e seis com sessenta e sete centavos). Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o PR vigente em 2020, que corresponde a variação anual do IPCA no período. Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretário de Administração e Gestão