| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE |
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LEI N.º 2.199/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 ALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes: I – R$ 6,79 (seis reais e setenta e nove centavos) para os estudantes do Ensino Médio; II – R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) para os estudantes do Curso Técnico ou Educação Profissional; III – R$ 10,24 (dez reais e vinte e quatro centavos) par os estudantes do Ensino Superior; IV – R$ 76,29 (setenta e seis reais e vinte e nove centavos) de auxílio-transporte para estudantes estagiários.” Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretário de Administração e Gestão