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norma nº 2199/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2199 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE
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LEI N.º 2.199/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE
E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO
PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 7º da Lei Municipal 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo
mensal, serão os seguintes:
I – R$ 6,79 (seis reais e setenta e nove centavos) para os estudantes do Ensino Médio;
II – R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) para os estudantes do Curso Técnico ou
Educação Profissional;
III – R$ 10,24 (dez reais e vinte e quatro centavos) par os estudantes do Ensino Superior;
IV – R$ 76,29 (setenta e seis reais e vinte e nove centavos) de auxílio-transporte para
estudantes estagiários.”
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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