| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021 |
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LEI N.º 2.200/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de pagamento das seguintes dívidas de natureza tributária vincendas no exercício de 2021: I – Fica instituído o mês de maio como mês de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano, somente para o exercício de 2021, que pode ser pago: a) em parcela única, no mês de vencimento; b) antecipadamente: No mês de janeiro e fevereiro, com desconto de 20% (vinte por cento); No mês de março, com desconto de 10% (dez por cento); No mês de abril, com desconto de 5% (cinco por cento); c) parceladamente, a requerimento, em até oito parcelas, a última até dezembro do mesmo ano, caso em que será aplicada a correção monetária prevista na presente lei. II – Prorroga-se o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento da Taxa de Vistoria e o ISS fixo até 01de março de 2021; em caso de parcelamento, a primeira parcela poderá ser paga até 31 de março de 2021 e a segunda até o dia 02 de agosto de 2021. III – As Taxas de Vigilância Sanitária permanecem com o mesmo prazo de pagamento contido na Lei n. 1.014/95. Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetivado após o das vencidas. Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretário de Administração e Gestão