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norma nº 2200/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2200 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaPRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021
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LEI N.º 2.200/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
PRORROGA OS PRAZOS PARA
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de pagamento das seguintes dívidas de natureza tributária
vincendas no exercício de 2021:
I – Fica instituído o mês de maio como mês de vencimento do Imposto Predial e Territorial
Urbano, somente para o exercício de 2021, que pode ser pago:
a) em parcela única, no mês de vencimento;
b) antecipadamente:
No mês de janeiro e fevereiro, com desconto de 20% (vinte por cento);
No mês de março, com desconto de 10% (dez por cento);
No mês de abril, com desconto de 5% (cinco por cento);
c) parceladamente, a requerimento, em até oito parcelas, a última até dezembro do mesmo
ano, caso em que será aplicada a correção monetária prevista na presente lei.
II – Prorroga-se o desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento da Taxa de Vistoria e o
ISS fixo até 01de março de 2021; em caso de parcelamento, a primeira parcela poderá ser
paga até 31 de março de 2021 e a segunda até o dia 02 de agosto de 2021.
III – As Taxas de Vigilância Sanitária permanecem com o mesmo prazo de pagamento contido
na Lei n. 1.014/95.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetivado após o das
vencidas.
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2021.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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