| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.361/2001 |
| native_id | 4335 |
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LEI N.º 2.201/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 ALTERA A LEI N.º 1.361/2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º O artigo 3º da Lei nº 1.361/2001, de 15 de maio de 2001, passa a viger com a redação e acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 4,4103 para o exercício 2021, sendo atualizado anualmente (período janeiro a dezembro), com base em indexador a ser indicado por meio de decreto pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Para o exercício financeiro 2021, excepcionalmente, o valor da URM foi ao caput reajustado com base no cálculo do IPCA-IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dos últimos 12 (doze) meses de 2020, que totalizou 4,52%.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretário de Administração e Gestão