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norma nº 2201/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2201 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaALTERA A LEI Nº 1.361/2001
native_id4335

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matéria 10856 →

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LEI N.º 2.201/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA A LEI N.º 1.361/2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 3º da Lei nº 1.361/2001, de 15 de maio de 2001, passa a viger com a redação
e acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 4,4103 para o exercício 2021, sendo atualizado
anualmente (período janeiro a dezembro), com base em indexador a ser indicado por meio de
decreto pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Para o exercício financeiro 2021, excepcionalmente, o valor da URM foi ao
caput reajustado com base no cálculo do IPCA-IBGE (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dos últimos 12 (doze) meses de
2020, que totalizou 4,52%.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de janeiro de 2021; 163º da Colonização e 61º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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