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norma nº 2203/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2203 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRA-SERVENTE, MONITOR DE ESCOLA E SECRETÁRIO DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.203/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
MERENDEIRA-SERVENTE, MONITOR DE
ESCOLA E SECRETÁRIO DE ESCOLA
PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I – 9 (nove) cargos de Merendeira–Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais cada;
II – 3 (três) cargos de Secretário de Escola, Padrão 5, para cumprir carga horária de até 40
(quarenta) horas semanais cada;
III – 3 (três) cargos de Monitor de Escola, Padrão 2, para cumprir carga horária de 44
(quarenta e quatro) horas semanais cada;
Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2021:
FUNDEB – 031
Dois cargos de Monitor de Escola e três cargos de Merendeira-Servente:
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PRÉ ESCOLA – 2041
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações – 7348
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7230
Um cargo de Monitor de Escola e três cargos de Merendeira-Servente
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/CRECHE – 2055
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações – 7715
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7596
Três cargos de Secretário de Escola e três cargos de Merendeira-Servente
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2046
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações – 7680
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7224
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de março de 2021; 163º da Colonização e 62º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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