| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EXPANSÃO DE INTERNET – CONECTA AGUDO |
| native_id | 4358 |
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LEI N.º 2.207/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EXPANSÃO DE INTERNET – CONECTA AGUDO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de expansão de internet – Conecta Agudo, que consiste na utilização, pelas empresas do ramo, das estruturas metálicas do município. Parágrafo único. Será respeitada a divisão justa entre as empresas interessadas pela utilização das estruturas para o fornecimento de internet. Art. 2º Para a utilização das estruturas metálicas do município, a empresa deverá cumprir com os requisitos do programa. § 1º Possuir empresa física no município de Agudo. § 2º Certidão negativa judicial e protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. § 3º Prova dos registros ou inscrições do cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda e do Município de sua sede. Art. 3º Os interessados deverão solicitar a autorização de utilização das estruturas para o fornecimento de internet, por meio de requerimento a ser encaminhado ao setor de protocolo da prefeitura, para que então seja realizado o termo de cessão de uso. Parágrafo único. É garantido ao postulante da autorização, no caso de indeferimento do pedido, o direito de interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que será analisado e julgado pelo setor responsável. Art. 4º Compete ao interessado: I – custear os demais materiais para o fornecimento de internet nas estruturas metálicas do município; II – responsabilizar-se pelos eventuais danos ocorridos pela má utilização ou desastres da natureza, do material e instalações. Parágrafo único. Em caso de descumprimento das obrigações desta Lei, o município poderá revogar a concessão de uso. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO, 20 de abril de 2021; 163º da Colonização e 62º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretário de Administração e Gestão