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norma nº 2207/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2207 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EXPANSÃO DE INTERNET – CONECTA AGUDO
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LEI N.º 2.207/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EXPANSÃO DE INTERNET – CONECTA
AGUDO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de expansão de internet – Conecta Agudo, que consiste na
utilização, pelas empresas do ramo, das estruturas metálicas do município.
Parágrafo único. Será respeitada a divisão justa entre as empresas interessadas pela utilização
das estruturas para o fornecimento de internet.
Art. 2º Para a utilização das estruturas metálicas do município, a empresa deverá cumprir com
os requisitos do programa.
§ 1º Possuir empresa física no município de Agudo.
§ 2º Certidão negativa judicial e protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município
em que a empresa interessada tiver a sua sede.
§ 3º Prova dos registros ou inscrições do cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria
da Fazenda e do Município de sua sede.
Art. 3º Os interessados deverão solicitar a autorização de utilização das estruturas para o
fornecimento de internet, por meio de requerimento a ser encaminhado ao setor de protocolo
da prefeitura, para que então seja realizado o termo de cessão de uso.
Parágrafo único. É garantido ao postulante da autorização, no caso de indeferimento do
pedido, o direito de interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que será analisado e
julgado pelo setor responsável.
Art. 4º Compete ao interessado:
I – custear os demais materiais para o fornecimento de internet nas estruturas metálicas do
município;
II – responsabilizar-se pelos eventuais danos ocorridos pela má utilização ou desastres da
natureza, do material e instalações.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das obrigações desta Lei, o município poderá
revogar a concessão de uso.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de abril de 2021; 163º da Colonização e 62º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

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