norma nº 2215/2021

LEI N.º 2.215/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E DE TRÂNSITO
01 – Est. De infraest. Do Interior e Trânsito
26 - Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0020 – ESTRADAS VICINAIS
2.039 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E PONTES
3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso
1223 – RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS PICADA DO RIO
Objetivo:
Aplicação de recursos para recuperação de estradas vicinais, por meio de convênio de repasse 
firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela arrecadação a maior da
seguinte receita orçamentária:
453 – Convênio nº 3073/2020 – Recuperação de Estradas Vicinais 1.7.2.8.10.9.1.12.00.00
Fonte de recurso
1223 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS – PICADA DO RIO
Art.3.º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de maio de 2021; 163º da Colonização e 62º da
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão