norma nº 2226/2021

LEI N.º 2.226/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR REDUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), para a cobertura da dotação orçamentária descrita:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0051 – Prevenção e Controle de Doenças
2.207 – Ações da Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador
33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas (8986) R$ 2.400,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (8987) R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 4502
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo anterior será coberto por redução na dotação 
33.90.30 – Material de consumo (259), no valor de R$ 14.400,00 (quinze mil reais).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$13.000,00 (treze mil reais), para a cobertura da dotação orçamentária descrita:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0053 – Atenção Básica a Saúde
2.113 – Atendimento de Saúde a Comunidade
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (8985) R$ 13.000,00
Fonte de Recurso: 4500
Art. 4º O crédito especial aberto no artigo anterior será coberto por redução na dotação 
33.90.52 – Equipamento e Material Permanente (7833) no valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais) e da dotação 33.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (7090) no valor 
de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de junho de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão