norma nº 2227/2021

LEI N.º 2.227/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para a cobertura das seguintes dotações or￾çamentárias:
09 – SECRETARIA DE DESEN. RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
20 - Agricultura
606- Extensão Rural
0037- MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
2.094 – MANUTENÇÃO DA PATRULA AGRÍCOLA
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- 8990
Fonte de recurso
1224 – CAMINHÃO PIPA- CONVÊNIO 908890/2020.
Objetivo:
Aplicação de recursos para aquisição de Caminhão-Pipa, por meio de convênio de repasse 
firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação 
com base na tendência do exercício, devido à assinatura do convênio 908890/2020 com o 
Ministério do Desenvolvimento Regional.
2.4.1.8.10.9.1.16.00.00- Ministério do Desenvolvimento Regional – Convênio 908890/2020-
463
Fonte de recurso
1224 – CAMINHÃO PIPA- CONVÊNIO 908890/2020.
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de junho de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão