norma nº 2228/2021

LEI N.º 2.228/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SEC DE DESEN RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
20 – AGRICULTURA
608 – Promoção da Produção Agropecuária
36 – APOIO A PRODUÇÃO RURAL
02 - Atividade
32 – PROGRAMA DO GADO DE CORTE
3.3.90.62.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA
Fonte de recurso
001 – Recurso Livre – Administração Direta Municipal
Objetivo:
Aquisição de sêmen bovino e materiais de inseminação artificial em bovinos para um período 
estimado de um ano.
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte 
receita orçamentária:
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Dotação principal: 814
Fonte de recurso
001 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de junho de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão