norma nº 2235/2021

LEI N.º 2.235/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para a cobertura das seguintes dotações 
orçamentárias:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0053 – Atenção Básica à Saúde
2113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais
Fonte de recurso
40 – ASPS - Ações de Serviços Públicos de Saúde
Objetivo:
Pagamento de precatórios das sentenças judiciais relacionadas com a secretaria, com 
vencimento no exercício de 2021.
Art. 2º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte 
receita orçamentária:
3.3.90.91.00.00.00- SENTENÇAS JUDICIAIS
Dotação principal: 93
Fonte de recurso
001 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal
Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de julho de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão