norma nº 2256/2021

LEI N.º 2.256/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O 
PROGRAMA NEGOCIA RS, PARA 
RECEBER IMÓVEL DO GOVERNO 
ESTADO EM PAGAMENTO DE DÉBITO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o município de Agudo a aderir ao programa de dação – NEGOCIA RS 
– instituído através da Lei Estadual 15.448/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual 
55.307/2020 para receber imóvel em dação em pagamento do Estado do Rio Grande do Sul 
como forma de quitação total ou parcial dos débitos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de outubro de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão