norma nº 2259/2021

LEI N.º 2.259/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
CONCEDE INCENTIVO ATACADISTA À 
EMPRESA WILKE E LIMBERGER LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo atacadista à empresa 
WILKE E LIMBERGER LTDA. – CNPJ 30.915.507/0001-36, nos termos da Lei Municipal 
nº 2.214 de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a politica de incentivo ao desenvolvimento 
econômico e social do município de Agudo e que cria o Programa Desenvolve Agudo.
Parágrafo único. O incentivo atacadista a que se refere este artigo totaliza R$ 42.000,00 
(quarenta e dois mil reais) e consiste em reembolso de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e 
cinquenta reais) mensais de despesas com aluguel destinado ao empreendimento, pelo prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º No Termo de Contrato previsto no art. 8º, II, da Lei 2.214/2021, de 04 de maio de 2021 
deverá constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo único, II, do mesmo artigo, se 
a empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir da 
concessão da primeira parcela do benefício.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica do orçamento 
de 2021 e 2022:
1079 – Fomento à Industrialização
3.3.60.45.01 – Subvenções econômicas 2021
001 – livre
Art. 4º O incentivo de que trata esta lei será concedido no exercício de 2021 e 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de outubro de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão