norma nº 2262/2021

LEI N.º 2.262/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor 
de R$ 453.636,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais), para 
reforço das seguintes classificações orçamentárias:
10 – SECRETARIA DE INFRAEST. E OBRAS, SERV. E TRÂNSITO.
01 – Estrutura de Infraestrutura do Interior e Trânsito.
26 – Transporte.
782 – Transporte Rodoviário.
0017 – Manutenção de Serviços de Transporte.
1.030– Máquinas Rodoviárias, Veículos e Caminhões.
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (904)..............................R$ 453.636,00
Fonte de Recurso: Livre
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................. R$ 453.636,00
Art. 2º O crédito suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recurso 001- Livre.
TOTAL DA COBERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR............................. R$ 453.636,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de outubro de 2021; 163º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão