norma nº 2264/2021

LEI N.º 2.264/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender encargos de ressarcimento de 
remuneração de servidor do Governo do Estado referente à municipalização da Escola 
Estadual Luiz Germano Poetter, cuja transferência de mantença para o Município de 
Agudo ocorreu por meio de Portaria nº 22/2020 publicada no DOE edição de 22/01/2020, 
cujas despesas correrão nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
02 – Ensino Fundamental
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
Recurso: 20 – MDE -
3.1.3.0.96.00.00.(9147) – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado…... 
R$ 25.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos da redução de igual importância na seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
02 – Ensino Fundamental
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
Recurso: 20 – MDE -
3.1.9.0.11.00.00- (336) – Vencim.e Vantag. Fixas..........................…………......... R$ 25.000,00
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de novembro de 2021; 164º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão