norma nº 2265/2021

LEI N.º 2.265/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE 
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 
PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE 
AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA 
SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS 
PELO MUNICÍPIO E NÃO 
EMPENHADOS PELO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL NOS 
RESPECTIVOS EXERCÍCIOS 
FINANCEIROS, COM VISTAS A 
VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE 
DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dispensar até 100% (cem por 
cento) dos juros e da correção monetária em ajuste referente aos programas estaduais da 
saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio 
Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração 
de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de eventual demanda judicial em 
curso, com renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação, assumindo o ônus 
relativo às custas, despesas e honorários advocatícios.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de novembro de 2021; 164º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão