br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2269/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2269 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4462

Originating matéria

matéria 10995 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2.269/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
AGRICULTURA FAMILIAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
AGUDO/RS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de 
Agudo/RS, a ser realizada, anualmente, na semana correspondente ao dia 25 de julho, 
quando é comemorado o Dia Internacional da Agricultura Familiar.
Art. 2º A Semana Municipal da Agricultura Familiar seguirá as normas definidas pela Lei 
Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação 
da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3º A Semana Municipal da Agricultura Familiar possui os seguintes objetivos:
I – incentivar e fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar no município de 
Agudo;
II – estimular o associativismo e cooperativismo entre os agricultores familiares 
agudenses;
III – impulsionar a profissionalização da atividade, bem como a gestão e comercialização 
dos produtos oriundos desta cadeia produtiva;
IV – promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão 
da agricultura familiar no município;
V – aumentar a visibilidade da agricultura familiar e da produção local, destacando a 
importância desta atividade na economia de Agudo;
VI – entusiasmar a permanência do jovem no meio rural, a partir da valorização da 
agricultura familiar;
VII – incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção, por meio de cursos, 
palestras e programas municipais;
VIII – apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito 
municipal;
Parágrafo único. A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada 
anualmente pela Prefeitura Municipal de Agudo/RS, em parceria com o escritório 
municipal da EMATER e demais entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 4º Caberá ao Departamento Municipal de Comunicação promover as peças 
publicitárias relacionadas ao evento e dar ampla divulgação ao mesmo através das redes 
sociais oficiais e demais meios de comunicação local.
Art. 5º As comemorações alusivas à Semana Municipal da Agricultura Familiar, de que 
trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos realizados pelo 
Município de Agudo/RS.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer tempo, 
de acordo com o interesse público e a necessidade da administração pública.
Art. 7º Anualmente, durante as festividades previstas nesta Lei, serão premiados os 
agricultores familiares que forem considerados Destaques nos principais segmentos 
agropecuários de Agudo.
§ 1º O simbólico Troféu de Agricultor Familiar Destaque de Agudo será concedido a um 
produtor de cada atividade agropecuária.
§ 2º A escolha anual dos agricultores destaques de Agudo em suas respectivas atividades 
será feita a partir de votação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de 
Agudo.
§ 3º Os Troféus serão entregues aos Destaques na produção de Arroz Irrigado, Tabaco, 
Bovinocultura de Leite, Moranguinho, Soja e Hortaliças durante as comemorações 
alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão 
Ambiental, podendo ser suplementadas quando necessário.
Art. 9° As alterações e atualização desta Lei poderão ser feitas a partir de decisão dos 
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Agudo, COMDERA.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de dezembro de 2021; 164º da Colonização e 62º da 
Emancipação.
 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão

open original →