norma nº 2272/2021

LEI N.º 2.272/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA O PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DA 
BOVINOCULTURA DE LEITE –
PROLEITE-AGUDO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º A lei 1.689 de 21 de setembro de 2007 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 
17-A:
“Art. 17-A. As alterações e atualização deste Programa poderão ser feitas a partir de 
decisão dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Agudo, 
COMDERA.”
Art. 2º O caput do artigo 7º da Lei 1.689 de 21 de setembro de 2007 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 7° O município de Agudo subsidiará em 100% (cem por cento) do valor do curso de 
capacitação e as refeições que serão disponibilizadas durante o treinamento para todo 
aquele agricultor que tiver no mínimo 80% (oitenta por cento) de frequência.”
Art. 3º O caput do artigo 15 da Lei 1.689 de 21 de setembro de 2007 passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 15. Os integrantes do PROLEITE-AGUDO aptos aos demais auxílios do Programa 
participação de um sorteio anual de itens que contemplem a atividade da Bovinocultura 
de Leite dentro de suas respectivas propriedades.”
Art. 4º. Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 15 da Lei 1.689 de 21 de 
setembro de 2007.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de dezembro de 2021; 164º da Colonização e 62º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão