norma nº 2275/2021

LEI N.º 2.275/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA A LEI 2.266/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei 2.266 de 30 de Novembro de 2021 passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo industrial à empresa 
INDÚSTRIA DE CALÇADOS VÊNUS LTDA – CNPJ 15.918.230/0001-01, nos termos 
da Lei Municipal nº. 2.214 de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a política de 
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Agudo e que cria o 
Programa Desenvolve Agudo.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de dezembro de 2021; 164º da Colonização e 62º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão