norma nº 2282/2022

LEI N.º 2.282/2022, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender demanda da Lei nº 2.251/2021, de 08 
de setembro de 2021, do Programa Formando Campeões:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
03 – Desporto
1.052 – Incentivo ao Desporto
Recurso: 001 – Livre -
3.3.50.43.00.00.00. – Subvenções Sociais...................... R$ 300.000,00
Art. 2º O crédito especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
oriundos do superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2022; 164º da Colonização e 62º da 
Emancipação. 
 PEDRO ÁLVARO MÜLLER JÚNIOR 
 Prefeito em Exercício
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão