norma nº 2288/2022

LEI N.º 2.288/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 
PROFESSOR E MERENDEIRA￾SERVENTE PARA SUPRIR 
NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e art. 
247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar 
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na Secretaria 
de Educação e Desporto, 1 (um) Professor de Educação Infantil, de até 20 horas/semanais 
e 1 (uma) Merendeira – Servente, de 44 horas semanais.
Art. 2º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de 
até 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei 
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao 
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3. Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de
que trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação de carga horária em até 16 h/s, de professores, 
conforme prevê Lei Municipal nº 734/1990.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto 2022:
Recurso 031 – FUNDEB
2054 – Manutenções Ensino Infantil / Pré Escola – 70
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Por Tempo Determinado – 7579
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7580
Recurso 031 – FUNDEB
2055 – Manutenções Ensino Infantil / Creche – 30
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7715
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7596
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de março de 2022; 164º da Colonização e 62º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão