norma nº 2298/2022

LEI N.º 2.298/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR DE R$ 365.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.169 – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Recurso: 1102- Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo (543)................................... R$ 35.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.169 – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Recurso: 1102- Proteção Social Básica
3.3.90.39.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica(551)..........................................................................................R$ 35.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
Recurso: 1048- Piso de Proteção Social Especial (CREAS)
3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo (5630)................................... R$ 50.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
Recurso: 1048- Piso de Proteção Social Especial (CREAS)
3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica(8661).....R$ 57.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
Recurso: 1049- Piso de Proteção Social Especial- Federal (CREAS)
3.3.90.30.00.00.00–Material de Consumo (5632)................................... R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal de Habitação e Int. Social
2.217 – Centro de Referência Esp. Assistência Social (CREAS).
Recurso: 1049- Piso de Proteção Social Especial-Federal (CREAS)
3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica(5633).....R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 – Fundo Municipal do Idoso
2.173 – Fundo Municipal do Idoso
Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (5606).....R$ 6.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 – Fundo Municipal do Idoso
2.173 – Fundo Municipal do Idoso
Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso
3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (5608).....R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 – Fundo Municipal do Idoso
2.173 – Fundo Municipal do Idoso
Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso
4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9313).................................R$ 50.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 – Fundo Municipal do Idoso
2.173 – Fundo Municipal do Idoso
Recurso: 1105- Fundo Municipal do Idoso
4.4.90.52.00.00.00– Equipamento e material permanente (5611).....R$ 12.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes
2.128 – Atendimento à Criança e ao Adolescente
Recurso: 1107- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00– Subvenções Sociais (6876)................................R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
2.135 – Orientação e Apoio Sócio Familiar
Recurso: 4400- Orientação e Apoio Socio Familiar- OASF
3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (496)................................R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
2.135 – Orientação e Apoio Sócio Familiar
Recurso: 4400- Orientação e Apoio Socio Familiar- OASF
4.4.90.52.00.00.00– Equipamento e material permanente (507)......................R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 365.000,00
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com 
recursos oriundos do superávit financeiro das fontes de recursos respectivas.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de março de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretário de Administração e Gestão