norma nº 2301/2022

LEI N.º 2.301/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE R$ 72.290,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 72.290,00 (setenta e dois mil, duzentos e noventa reais), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO 
AMBIENTAL
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 – Incentivo à Agricultura
Recurso: 4996- Auxílios Financeiros para a Defesa Civil
3.3.90.32.00.00.00–Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita (9333) R$ 62.310,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO 
AMBIENTAL
02 – Estrutura de Gestão Ambiental
1.029 – Captação e ampliação de redes de água
Recurso: 4996- Auxílios Financeiros para a Defesa Civil
4.4.90.52.00.00.00–Material permanente (9334)............................................ R$ 9.980,00
Art. 2o O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com 
recursos oriundos do excesso de arrecadação.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de abril de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão