norma nº 2307/2022

LEI N.º 2.307/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR DE R$ 3.750.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), 
na seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E 
TRÂNSITO
02 – Estrutura de Infraestrutura, obras, serviços e trânsito.
1.024 – Pavimentação de Ruas e Avenidas.
Recurso: 01- Livre
4.4.90.51.00.00.00–Obras e instalações (997)................................... R$ 3.750.000,00
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto com 
recursos oriundos do superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de maio de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão