norma nº 2313/2022

LEI N.º 2.313/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 19.825,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de R$ 19.825,00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para despesa judicial de 
exercício anterior, cuja despesa correrá na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 – Fundo Municipal da Saúde
2.206 – Atendimento em Saúde de média e alta complexidade
Recurso: 40- ASPS
3.3.90.92.00.00.00– Despesas de Exercícios Anteriores (9343)........................ 
R$ 19.825,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos do superávit financeiro do recurso ASPS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de maio de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão