norma nº 2314/2022

LEI N.º 2.314/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O TRANSPORTE DE 
ALUNOS PARA PARTICIPAR DO PIC –
PROGRAMA DE INICIAÇÃO 
CIENTÍFICA JR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos 
alunos premiados na OBMEP – Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas 
Públicas, que farão parte do Programa de Iniciação Científica Jr. – PIC.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de maio de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão