norma nº 2318/2022

LEI N.º 2.318/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ARRECADAÇÃO 
A MAIOR DE R$800.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) na seguinte dotação 
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E 
TRÂNSITO
02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito.
1.024 – Pavimentação de ruas e avenidas.
Recurso: 1226- Pavimenta RS.
4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9369) R$ 800.000,00
Art. 2º O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos oriundos de arrecadação a maior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de maio de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão