norma nº 2329/2022

LEI Nº 2.329/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre alteração do disposto no artigo 1º da lei
2.302/2022 que criou o cargo de Assessor Jurídico no
Quadro de Cargos em Comissão da Câmara
Municipal de Agudo.
A Presidente da Câmara Municipal de Agudo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 61 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.302, de 25 de abril de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º A tabela do caput do art. 19 da Lei Municipal nº 746/90, de 28 de agosto de 1990, passa a
vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do dia 1º de maio de
2022.
Agudo, 10 de junho de 2022.
Verª Izabel Lamaison
Presidente
Registre-se e publique-se.
Ver Itamar Puntel
Secretário