norma nº 2330/2022

LEI N.º 2.330/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 361.080,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de R$ 361.080,00 (trezentos e sessenta e um mil e oitenta reais), para liquidação e
pagamento de um ônibus Escolar Rural adquirido em 2021.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01 – Educação Infantil
2.041 – Manutenção do Ensino Infantil/ Pré Escola
Recurso: 20- MDE
4.4.90.92.00.00.00– Despesa de exercício anterior (9398)
4.4.90.92.02.00.00- Equipamento e material permanente (9399)
Valor: R$ 361.080,00
Art. 2o O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos da 
arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de junho de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão