norma nº 2331/2022

LEI N.º 2.331/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE 
DE R$ 52.100,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais), para liquidação e pagamento de 
equipamentos permanentes adquiridos em 2021.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INSFRAESTRUTURA, OBRAS SERVIÇOS E 
TRÂNSITO
02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito
2.017 – Monitoramento de logradouros e espaços públicos
Recurso: 001 Livre
4.4.90.92.00.00.00– Despesa de exercício anterior (9404)
4.4.90.92.02.00.00- Equipamento e material permanente (9405)
Valor: R$ 52.100,00
Art. 2o O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos da 
arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de junho de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão