norma nº 2352/2022

LEI N.º 2.352/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO R$ 70.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO 
AMBIENTAL
02 – Estrutura de Gestão Ambiental
1.029 – Captação e ampliação de redes de água.
Recurso: 1233- Programa Avançar SOP RS.
4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9462) R$ 70.000,00
Art. 2º. O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos oriundos de excesso de arrecadação da fonte de recurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de agosto de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão