norma nº 2356/2022

LEI N.º 2.356/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
INSTITUI O REPOVOAMENTO 
ANUAL DE ALEVINOS NOS CURSOS 
DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE AGUDO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o repovoamento anual de alevinos de peixes nos cursos de água 
existentes no município de Agudo.
Art. 2º. A ação será coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão 
ambiental, em determinados períodos no ano, previamente estipulados, sendo unicamente 
utilizadas espécies de peixes nativos da fauna local.
Art. 3º. Será priorizado o repovoamento da espécie dourado especificamente no Rio 
Jacuí, a fim de controlar a crescente invasão de palometas.
Art. 4º. O repovoamento terá caráter pedagógico, sendo realizada ação conjunta com a 
Secretaria de Educação e Desporto.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de setembro de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
 LUÍS HENRIQUE KITTEL 
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão