norma nº 2358/2022

LEI N.º 2.358/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 48.361,64.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de R$ 48.361,64 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro 
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
04 – Ensino Médio
2.081 – Transporte Escolar do Ensino Médio
Recurso: 01- Livre
3.3.60.45.00.00.00– Subvenção Econômica (9507)
Valor: R$ 48.361,64
Art. 2o O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
PEDRO ÁLVARO MÜLLER JÚNIOR
 Prefeito em Exercício de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão