norma nº 2361/2022

LEI N.º 2.361/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 10.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base 
no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes Secretarias e dotações:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Estrutura do Gabinete
2.008 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9519)
Valor: R$ 1.000,00
03 – Secretaria de Administração e Gestão
01 – Estrutura de Administração e Gestão
2.015 – Manutenção do Órgão da Administração
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9520)
Valor: R$ 1.000,00
04 – Secretaria da Fazenda
01 – Estrutura de Fazendária
2.018 – Manutenção dos Serviços da Contabilidade
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9521)
Valor: R$ 1.000,00
05 – Secretaria da Saúde
01 – Estrutura da Saúde
2.114 – Manutenção do Órgão da Saúde
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9522)
Valor: R$ 1.000,00
05 – Secretaria da Saúde
02 – Fundo Municipal da Saúde
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9523)
Valor: R$ 1.000,00
06 – Secretaria de Educação e Desporto
02 – Ensino Fundamental
2.052 – Manutenção do Órgão da SED
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9524)
Valor: R$ 1.000,00
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
03 – Fundo Municipal da Assistência Social
2.136 – Manutenção do Órgão da Assistência Social
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9525)
Valor: R$ 1.000,00
08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.
01 – Estrutura de Desenvolvimento Econômico
2.144 – Manutenção do Órgão da Sedect
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9526)
Valor: R$ 1.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.101 – Manutenção do Órgão
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9527)
Valor: R$ 1.000,00
10 – Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito.
02 – Estrutura de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito
2.036 – Manutenção do Órgão das Obras
Recurso: 1- Livre
3.1.90.07.00.00.00– Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência (9528)
Valor: R$ 1.000,00
Art. 2o O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de outubro de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão