| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI 735/1990 |
| native_id | 4608 |
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LEI N.º 2.363/2022, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 ALTERA A LEI 735/1990. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Passa a ser a seguinte a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 735/90, de 27 de junho de 1990: “Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, padrão de vencimentos e jornada de trabalho: Denominação da Categoria Funcional Nº de Cargos Padrão Jornada de Trabalho MÉDICO CLÍNICO GERAL 8 12 20 MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 01 12 20 MÉDICO PEDIATRA 01 12 20 MÉDICO PSIQUIATRA 01 12 20 ARQUITETO E URBANISTA 01 11 40 ARQUIVISTA 01 11 40 ASSISTENTE SOCIAL 03 11 40 CIRURGIÃO DENTISTA 02 11 20 CONTADOR 02 11 40 ENFERMEIRO 03 11 40 ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 11 40 ENGENHEIRO CIVIL 02 11 40 ENGENHEIRO FLORESTAL 01 11 40 FARMACÊUTICO 01 11 40 FISIOTERAPEUTA 01 11 30 MÉDICO VETERINÁRIO 01 11 40 NUTRICIONISTA 01 11 40 ODONTÓLOGO 03 11 40 PROCURADOR JURÍDICO 01 11 20 PSICÓLOGO 03 11 40 ZOOTECNISTA 01 11 40 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 03 10 40 TESOUREIRO 01 09 40 FISCAL 04 08 40 OFICIAL ADMINISTRATIVO 06 08 40 OFICIAL PREVIDENCIÁRIO 01 08 40 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 25 07 40 TÉCNICO AGRÍCOLA 01 07 40 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 08 07 40 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 07 40 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 01 07 40 ALMOXARIFE 01 06 44 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 03 06 40 MECÂNICO 02 06 44 OPERADOR DE MÁQUINAS 21 06 44 MOTORISTA 26 05 44 SECRETÁRIO DE ESCOLA 09 05 40 LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS 02 04 44 PEDREIRO 08 04 44 TELEFONISTA-RECEPCIONISTA 12 04 40 VIVEIRISTA 01 04 44 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 5A 40 AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 02 5A 40 CALCETEIRO 10 03 44 ELETRICISTA 06 03 44 PINTOR 03 03 44 AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 01 02 40 MONITOR DE ESCOLA 11 02 44 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 03 02 44 ZELADOR DE CEMITÉRIO 01 02 44 MERENDEIRA-SERVENTE 51 01 44 OPERÁRIO 45 01 44" Art. 2º O Inciso I do art. 24 de Lei nº 735/90, de 27 de junho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 ........................... I – Cargos de Provimento Efetivo Padrão Coeficientes segundo a classe 01 1,65 1,82 1,98 2,15 2,31 2,48 02 1,85 2,04 2,22 2,41 2,59 2,78 03 2,05 2,26 2,46 2,67 2,87 3,08 04 2,25 2,48 2,70 2,93 3,15 3,38 05 2,75 3,03 3,30 3,58 3,85 4,13 05A 2,95 3,25 3,54 3,84 4,13 4,43 06 3,25 3,58 3,90 4,23 4,55 4,88 07 3,63 3,99 4,36 4,72 5,08 5,45 08 4,38 4,82 5,26 5,69 6,13 6,57 09 5,38 5,92 6,49 6,99 7,53 8,07 10 7,13 7,84 8,56 9,27 9,98 10,70 11 9,13 10,04 10,96 11,87 12,78 13,70 12 13,70 13,97 14,25 14,52 14,80 15,07 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de parcelas retroativas aos servidores detentores dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias a contar da publicação da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022. Art. 4º As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias passam a integrar a presente lei na forma de anexo único. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 25 de outubro de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretária de Administração e Gestão ANEXO ÚNICO CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PADRÃO DE VENCIMENTO: 05A SÍNTESE DOS DEVERES: atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: utilizar de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar em ações que fortaleçam os elos entre o setor da saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade; desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; manter contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças, e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de acordo com o planejamento da equipe; desenvolver outras atividades pertinentes à função. CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima: 18 anos b) Escolaridade: Ensino Fundamental CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS Padrão DE VENCIMENTO: 05A SÍNTESE DOS DEVERES: realizar ações de atenção à saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicílio e demais espaços comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo o encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares; identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral tecnicamente indicado; executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território; executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; e exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde. CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima: 18 anos b) Escolaridade: Ensino Médio c) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente de Combate a Endemias