norma nº 2377/2022

LEI N.º 2.377/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA A EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO 
DE CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE 
QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 2.278/2021, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Agudo autorizado a prorrogar, excepcionalmente, o Contrato 
Administrativo de Serviço Temporário de que trata a Lei Municipal nº 2.278, de 21 de 
dezembro de 2021, de 02 (dois) Professores de Anos Iniciais- Nível 3, para cumprir carga 
horária de até 20 (vinte) horas semanais, sendo uma professora pelo período de 17 de 
dezembro de 2022 até 03 de maio de 2023, em face da garantia à Servidora contratada pela 
Portaria n.º 218/2022 e prorrogada pela Portaria nº 932/2022, do direito à estabilidade, nos 
termos do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, pelo 
período relativo à estabilização provisória, como sendo até 05 (cinco) meses após o parto, e a 
outra professora, pelo período de 17 de dezembro de 2022 até 18 de fevereiro de 2023, em 
face da garantia à Servidora contratada pela Portaria n.º 253/2022 e prorrogada pela Portaria 
nº 950/2022, do direito à estabilidade, nos termos do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT, pelo período relativo à estabilização provisória, como 
sendo até 05 (cinco) meses após o parto.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto 2022:
Recurso 031 – FUNDEB – 70
2057 – Manutenção do Ensino Fundamental – 70
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por Tempo Determinado – 7528
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7529
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de dezembro de 2022; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão