norma nº 2381/2023

LEI N.º 2.381/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR ADICIONAL NO 
MONTANTE DE R$ 410.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar 
adicional, no valor de R$ 410.000,00, na seguinte Secretaria e dotações:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.094 – Manutenção da Patrulha Agrícola
Recurso: 1- Livre
3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (841)
Valor: R$ 300.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.094 – Manutenção da Patrulha Agrícola
Recurso: 1- Livre
3.3.90.39.00.00.00– Outros Serviços de Terceiros- Pessoa jurídica (843)
Valor: R$ 60.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 – Incentivo à Agricultura
Recurso: 1- Livre
3.3.90.30.00.00.00– Material de Consumo (790)
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º O Crédito Suplementar Adicional autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos 
oriundos do superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de janeiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão