norma nº 2382/2023

LEI N.º 2.382/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A 
PAGAR AJUDA DE CUSTO MENSAL 
AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO 
PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Agudo autorizado a pagar ajuda de custo mensal aos médicos 
bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil.
Parágrafo único. A ajuda de custo no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais) será paga em 
pecúnia ao médico bolsista lotado no município, nos termos das normas que regulamentam o 
programa Médicos pelo Brasil, criado pela Lei 13.958 de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º. O pagamento da ajuda de custo previsto nesta Lei não configura, sob nenhuma 
hipótese, vínculo empregatício entre o médico bolsista e o Município de Agudo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias existentes.
Art. 4 º. Fica revogada a Lei nº 1952 de 21 de maio de 2014.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de janeiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão