norma nº 2386/2023

LEI N.º 2.386/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1643/2006 
QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO 
DE DIFÍCIL ACESSO A PROFESSORES 
MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1°. O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal 1643/2006, de 18 de maio de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.......................
§ 1º. O pagamento ocorrerá durante o período de primeiro de fevereiro até o vigésimo dia do 
mês de dezembro, assim incluindo o período das aulas regulares e de estudos de recuperação, 
previsto anualmente no Calendário Escolar fornecido às escolas pela Secretaria de Educação e 
Desporto, além de outras atividades.
..................................”
Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de fevereiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão