norma nº 2389/2023

LEI N.º 2.389/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 
117.984,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 117.984,00 (cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
02 – Estrutura de Gestão Ambiental
1.029 – Captação e Ampliação de Redes de Água
Recurso: 1235 – Programa Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento
3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 117.984,00
Art. 2º. O crédito especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos da 
arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de fevereiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão