norma nº 2391/2023

LEI N.º 2.391/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 
246.356,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 246.356,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO
02 – Estrutura de Cultura e Turismo
2.147 – Incrementar e Desenvolver o Turismo
Recurso: 1310 – Revitalização Praça Getúlio Vargas
4.4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor: R$ 246.356,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos 
da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de fevereiro de 2023; 164º da Colonização e 63º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão