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norma nº 2392/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2392 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO GRANDENSE (IFSUL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.392/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO￾GRANDENSE (IFSUL), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSUL).
Parágrafo único. O convênio objeto da presente lei possibilita, de acordo com o interesse e 
possibilidade, sejam implementados novos cursos em diversas áreas, ampliando o 
funcionamento do Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio￾grandense (IFSUL) objeto da Lei 3368/2021.
Art. 2º. O referido convênio tem por objetivo a regulamentação das condições básicas para 
funcionamento de Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio￾grandense (IFSUL), no município de Agudo, modalidade a distância.
Art. 3º. O Município disponibilizará o espaço físico e estrutura do Polo UAB e Polo ETEC, 
bem como os servidores para exercer as funções de coordenação, monitoria (professor 20h) e 
demais que se fizeram necessárias para desenvolvimento das atividades objetos do Polo.
Parágrafo único. A seleção de professor poderá ser feita por edital de seleção próprio, para 
contratação conforme Lei Complementar n° 2/2002 e Lei Municipal nº 734/1990.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de Março de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

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