| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO GRANDENSE (IFSUL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.392/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIOGRANDENSE (IFSUL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSUL). Parágrafo único. O convênio objeto da presente lei possibilita, de acordo com o interesse e possibilidade, sejam implementados novos cursos em diversas áreas, ampliando o funcionamento do Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense (IFSUL) objeto da Lei 3368/2021. Art. 2º. O referido convênio tem por objetivo a regulamentação das condições básicas para funcionamento de Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense (IFSUL), no município de Agudo, modalidade a distância. Art. 3º. O Município disponibilizará o espaço físico e estrutura do Polo UAB e Polo ETEC, bem como os servidores para exercer as funções de coordenação, monitoria (professor 20h) e demais que se fizeram necessárias para desenvolvimento das atividades objetos do Polo. Parágrafo único. A seleção de professor poderá ser feita por edital de seleção próprio, para contratação conforme Lei Complementar n° 2/2002 e Lei Municipal nº 734/1990. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 de Março de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito de Agudo Registre-se e publique-se. DANIELA ARGUILAR CAMARGO Secretária de Administração e Gestão