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norma nº 2394/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2394 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EDUCADORES SOCIAIS PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.394/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
DE EDUCADORES SOCIAIS 
PARA SUPRIR NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no Art. 37, IX, da Constituição 
Federal e Art. 247, III, da Lei Complementar 02/2022, de 31 de dezembro de 2002, a contratar 
temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público, 02 (dois) 
Educadores Sociais.
Art. 2º. Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de 
seis meses contados de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime de Previdência 
Social, devendo prever os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 
02/2002, de 31 de dezembro de 2002 e remuneração equivalente ao vencimento básico de 
acordo com o Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade de que trata a 
presente Lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4º. O anexo I, com as atribuições dos Educadores Sociais, passa a integrar a presente Lei.
Art. 5º. Fica autorizada a suplementação de carga horária 20 horas semanais.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações 
orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:
Recurso 001 – LIVRE
2.169 - Centro de Referência De Assistência Social – Cras
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7259
3.1.90.04.99.03.00 - Demais Contratações – 3694
2.217 – Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – Creas
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7236
3.1.90.04.99.03.00 - Demais Contratações – 7120
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de Março de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão
ANEXO I
CARGO: EDUCADOR SOCIAL
PADRÃO 5
ATRIBUIÇÕES: Realizar ensaios e oficinas semanais com crianças e adolescentes 
acompanhadas pela Assistência Social, CRAS e CREAS, com a finalidade de fortalecer 
vínculos familiares e comunitários. Coordenar atividades em sincronia com as Equipes dos 
serviços sociassistenciais, trabalhar em parceria com as famílias, resgatando valores e 
deveres. Estimular a convivência social, atividade física e corporal. Realizar atividades com o 
intuito de combater a violência. Desenvolver habilidades de sociais e humanitárias.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
Carga Horária: Período de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio com experiência em projetos sociais e trabalho com crianças e adolescentes -
na área de judô, capoeira ou dança urbana.
Agudo, 22 de março de 2023.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

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