norma nº 2395/2023

LEI N.º 2.395/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 1.862.475,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 1.862.475,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e setenta e cinco 
reais), para aquisição de Motoniveladora e Escavadeira:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.094 – MANUTENCAO DA PATRULHA AGRICOLA
Recurso: 1236 – MAPA CONV MOTONIVELADORA ESCAVADEIRA (938215)
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 1.862.475,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos 
do superávit financeiro do recurso livre.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de março de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão