norma nº 2396/2023

LEI N.º 2.396/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 300.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para aquisição construção de estrutura para a Agricultura 
Familiar:
09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
2.096 – INCENTIVO A AGRICULTURA
Recurso: 1232 – EMENDA PARLAMENTAR 19860001
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 300.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos 
do superávit financeiro do recurso livre.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de março de 2023; 164º da Colonização e 64º da 
Emancipação. 
LUÍS HENRIQUE KITTEL
 Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão